Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.

O agente público que, se utilizando das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa, praticar um ato diverso do interesse público se enquadra nas hipóteses de abuso de poder.

Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder disciplinar confere à Administração Pública a possibilidade de punir os seus agentes em razão do cometimento de infrações funcionais, respeitando-se, contudo, o devido processo legal.

Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.

É consectária legal do poder hierárquico a impossibilidade, em quaisquer hipóteses, de delegação e avocação de competência.

Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.

O planejamento, a coordenação e a descentralização, além de outros, são espécies de princípios fundamentais aos quais as atividades da Administração Federal obedecerão.

Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.

No que diz respeito à criação das pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta, é correto afirmar que as autarquias são criadas mediante autorização legislativa.

Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.

As entidades da administração indireta vinculam-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada a sua principal atividade.

Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.

A descentralização por outorga consiste na transferência tanto da titularidade quanto da execução dos serviços públicos às pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta.

No que concerne à Administração Pública, julgue o item.

O poder vinculado é aquele em que o administrador público não possui liberdade de atuação para a prática do ato, não lhe sendo facultado fazer juízo de valor sobre o momento em que o deverá praticar.

No que concerne à Administração Pública, julgue o item.

O Poder Legislativo não se sujeita ao princípio da legalidade, tendo em vista que lhe compete a condução do processo legislativo e a fiscalização dos atos do Poder Executivo.

No que concerne à Administração Pública, julgue o item.

O princípio da motivação preconiza que os atos da Administração Pública prescindem de ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou interesses.