Questões do Concurso CGE-PB - CESPE / CEBRASPE

1187618 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-PB

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Auditor de Contas Públicas
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A

Resolução do Senado é hierarquicamente inferior a lei ordinária.

B

Na constituição estadual, é inconstitucional a previsão de edição de medida provisória por governador.

C

Lei ordinária pode revogar lei complementar.

D

O presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei em matéria tributária da União.

E

Medida provisória é instrumento adequado para dispor sobre relação de emprego protegida contra demissão sem justa causa.

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1187617 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-PB

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Auditor de Contas Públicas
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Em relação ao controle de constitucionalidade das normas jurídicas, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

A

As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

B

As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser parâmetros normativos de controle porque são hierarquicamente inferiores aos dispositivos da parte permanente da Constituição Federal.

C

O município pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça de seu estado, desde que impugne lei municipal em face da constituição estadual.

D

As decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade não são dotadas de efeito vinculante.

E

Medidas cautelares são cabíveis apenas em ações diretas de inconstitucionalidade.

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1187616 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-PB

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Auditor de Contas Públicas
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Em relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

A

A iniciativa popular para apresentação de proposição legislativa não pode dar início a proposta de emenda à Constituição.

B

A ausência de promulgação de emenda à Constituição pelo presidente da República confere poder ao presidente do Congresso para promulgá-la.

C

O poder constituinte originário está limitado à observância das cláusulas pétreas.

D

Emenda à Constituição pode determinar que o presidente da República seja eleito pelos integrantes do Congresso Nacional.

E

O poder constituinte decorrente é ilimitado e incondicionado.

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1187615 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-PB

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Auditor de Contas Públicas
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Em relação à motivação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de motivação de um ato discricionário, as razões anotadas pelo agente público serão determinantes no exame de sua validade pelo Judiciário.

B

A motivação do ato administrativo deve ser sempre prévia ao ato.

C

Os atos administrativos simples dispensam a motivação.

D

A administração pode alterar em juízo os motivos determinantes do ato administrativo discricionário.

E

O Judiciário, quando instado a se manifestar sobre a motivação do agente público, pode revogar o ato administrativo por entendê-lo inconveniente aos interesses da administração.

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1187614 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-PB

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Auditor de Contas Públicas
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Licitações

Com relação às licitações públicas regidas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

A

A administração tem responsabilidade subsidiária pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato administrativo.

B

No caso de concordata da empresa, é permitida à administração a automática rescisão do contrato administrativo em execução.

C

No caso de rescisão unilateral do contrato administrativo por razões de interesse público, o particular contratado somente receberá pelos serviços prestados até a data da rescisão.

D

É vedado o contrato verbal com a administração pública.

E

Não é permitida a celebração de contrato administrativo por prazo indeterminado.

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1187613 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-PB

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Auditor de Contas Públicas
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Em relação aos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A

A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão do tribunal de contas estadual pode interpor apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, no efeito devolutivo.

B

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba pode fiscalizar e julgar a aplicação de recursos da União em obras realizadas no estado, desde que haja prévio convênio com o Tribunal de Contas da União.

C

O tribunal de contas não tem poder de determinar quebra de sigilo bancário.

D

O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria.

E

O procurador-geral de justiça indicará o membro do Ministério Público que funcionará perante o Tribunal de Contas do Estado.

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1187612 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-PB

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Auditor de Contas Públicas
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Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a opção que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

A

Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

B

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.

C

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

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1187611 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-PB

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Em relação ao controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

A

O mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à administração a retificação de dados.

B

Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo.

C

A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.

D

O condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos, transitada em julgado, não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

E

O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.

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1187610 Ano: 2008
Disciplina: Administração Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-PB

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Auditor de Contas Públicas
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Gestão de ProcessosOrganizações, Sistemas e Métodos
PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoEstrutura OrganizacionalDelegação, Centralização e Descentralização
Tomada de DecisãoConceitos e Métodos da Tomada de Decisão

Ainda com referência ao texto e a conceitos de organização, assinale a opção correta.

A

Geralmente, a utilização da descentralização pelo governo norte-americano seria recomendada para diminuir custos e para equilibrar as contas públicas.

B

Uma das vantagens proporcionadas pela centralização é a agilidade obtida no processo decisório.

C

As vantagens proporcionadas pela centralização incluem independência e criatividade obtidas no processo decisório.

D

A utilização de novas tecnologias de TI pelo governo norte-americano, no suporte ao processo decisório, poderia favorecer tanto a centralização como a descentralização.

E

Partindo-se do pressuposto de que, em função dos deficit gêmeos, os EUA se encontram em situação de crise, os níveis de descentralização ou de centralização adequados serão apenas uma escolha política, independentemente das circunstâncias.

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1187608 Ano: 2008
Disciplina: Administração Geral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGE-PB

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Gestão de Processos

Acerca de gestão de processos, assinale a opção correta.

A

A gestão baseada em processos preconiza uma visão funcional e não-sistêmica da empresa.

B

Na gerência de processos, não existe a figura do responsável que exerça plenamente essa responsabilidade: ela é diluída por todo o grupo.

C

A visão do processo implica uma visão vertical da empresa.

D

Definir as fronteiras do processo significa descrever o organograma da empresa e sinalizar os chefes de cada setor.

E

A gestão de processos implica a organização de pessoas, equipamentos, procedimentos, informações, energia e materiais nas atividades de trabalho logicamente inter- relacionadas para atingir os objetivos dos negócios.