O remédio processual constitucional previsto para a garantia do acesso do cidadão a informações que a Administração Pública ou entidade de caráter público mantenham a seu respeito, bem como de retificação de informações imprecisas ou incorretas, diante de negativa expressa ou tácita de representante do ente responsável pela manutenção e pela gestão do cadastro ou banco de dados, consiste no(a):

Não será objeto de controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal a hipótese do acórdão emanado de Tribunal Regional Federal que:

Consiste em matéria cuja proposta de lei, originária ou reformadora, é de iniciativa privativa do Presidente da República:

O poder constituinte derivado possui, como características essenciais, ser:

É característica própria da celebração dos convênios administrativos:

Analise o seguinte trecho: "_________ é um ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 220). O termo que preenche corretamente o trecho doutrinário citado é:

A prerrogativa de celebração de contrato administrativo para prestação de serviços, em regime de dispensa de licitação, para atividades integrantes do respectivo contrato de gestão, é inerente:

O atributo pelo qual os atos administrativos impõem-se a terceiros, independentemente de concordância com seu conteúdo e enquanto não-revistos pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário é a:

Sobre alguns aspectos relacionados à ética na administração pública, analise as afirmativas abaixo.

Está(ão) correta(s) apenas