Considerando o disposto na Lei Federal nº. 4.320/64, relativo ao exercício financeiro e à despesa, analise as afirmativas a seguir.

1) Constituem restos a pagar as diferenças empenhadas durante o exercício, mas que não foram pagas até 31 de dezembro, ficando, portanto, o pagamento transferido para o exercício seguinte de acordo com verbas previstas no orçamento.

2) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

3) A ordem de pagamento (ordenação) é o despacho exarado por autoridade competente, que, após a realização do empenho e da liquidação, determina o pagamento da despesa.

Está(ão) correta(s):

Um Município, mediante convênio com a União, obteve recursos para a aquisição de equipamento hospitalar. Assim, o Município, para realizar a referida despesa, terá que empenhá-la e liquidá-la. Esses procedimentos são decorrentes de qual princípio orçamentário?

Analise o seguinte trecho:

O termo que preenche corretamente o trecho doutrinário referido, impondo limitação ao poder de tributar, é:

O remédio processual constitucional previsto para a garantia do acesso do cidadão a informações que a Administração Pública ou entidade de caráter público mantenham a seu respeito, bem como de retificação de informações imprecisas ou incorretas, diante de negativa expressa ou tácita de representante do ente responsável pela manutenção e pela gestão do cadastro ou banco de dados, consiste no(a):

Não será objeto de controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal a hipótese do acórdão emanado de Tribunal Regional Federal que:

Consiste em matéria cuja proposta de lei, originária ou reformadora, é de iniciativa privativa do Presidente da República:

O poder constituinte derivado possui, como características essenciais, ser:

É característica própria da celebração dos convênios administrativos:

Analise o seguinte trecho: "_________ é um ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 220). O termo que preenche corretamente o trecho doutrinário citado é: