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O Presidente da República está autorizado pela
Constituição Federal a:
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No que se refere aos “remédios constitucionais”,
assinale a alternativa incorreta:
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Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem
manter, de forma integrada, sistema de controle interno
com a finalidade de:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
deve ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas
da União, ao qual compete, dentre outras atribuições:
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Verifica-se hipótese legal de “inexigibilidade de licitação”
na seguinte alternativa:
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Apresenta-se como atenuante da responsabilidade
civil do Estado:
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No que se refere aos bens públicos, assinale a
alternativa correta:
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De acordo com a Lei Federal nº 8666/93, que rege as
licitações e os contratos administrativos, as obras e os
serviços, somente poderão ser licitados se cumprirem
alguns pré-requisitos. Analise as afirmativas abaixo e
assinale a alternativa correta.
I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA). III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. IV. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA). III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. IV. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
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Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.666/93,
sobre as modalidades de licitação, analise as afirmativas
abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios do edital publicado com antecedência de 45 dias. ( ) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. ( ) Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. ( ) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou para alienação de bens imóveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios do edital publicado com antecedência de 45 dias. ( ) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. ( ) Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. ( ) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou para alienação de bens imóveis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Assinale a alternativa correta quanto aos tipos de
licitação, conforme a Lei Federal nº 8.666/93:
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