De acordo com a Lei nº 10.520/2002, sobre a fase externa do pregão, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo em jornal de circulação local, e facultativamente por meios eletrônicos e conforme vulto da licitação, em jornal de grande circulação. ( ) O prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 10 dias úteis. ( ) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores aquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. ( ) Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de maior preço.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O processo administrativo estadual do Rio Grande do Norte, tratado pela Lei Complementar nº 303 de 2005, deve observar alguns critérios. Considerando o disposto na legislação em pauta, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual deverão observar o critério de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, sobretudo nos processos concorrenciais. ( ) Os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual deverão observar o critério de inércia processual, sem prejuízo da atuação dos interessados; ( ) Os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual deverão observar o critério de garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Leia abaixo o artigo 2° da Lei Complementar nº 303, de 9 de setembro de 2005:
“Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:
I. Administração Pública Estadual: conjunto de órgãos e entidades aos quais a legislação vigente atribua o exercício de função administrativa; II. ____________: a unidade de atuação integrante da Administração Pública Direta e da estrutura da Administração Pública Indireta; III. ____________: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado; IV. ____________: o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.”
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.