Questões do Concurso CGE-RN - IBFC

1101143 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: CGE-RN

Provas:

Técnico - Controle Interno
Provas ×

Legislação Complementar

Leia abaixo o artigo 42, da Lei Complementar 101/2.000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Art. 42º – É vedado ao titular de Poder ou ao órgão público, do âmbito federal, estadual, municipal e do Distrito Federal nos últimos _______ quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de ______que não possa ser _______ integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício _______ sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1101142 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: CGE-RN

Provas:

Analista Contábil
Provas ×

Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

A respeito da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.

A

Compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto

B

Abarca o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público

C

Traz o orçamento fiscal, composto pelas despesas com saúde, previdência social e assistência social, vinculadas a entidades e órgãos da administração direta e indireta e a empresas públicas

D

Compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1101141 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: CGE-RN

Provas:

Técnico - Controle Interno
Provas ×

Leis Orçamentárias
Orçamento Público

De acordo com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1101140 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: CGE-RN

Provas:

Técnico - Controle Interno
Provas ×

Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

No que diz respeito às receitas orçamentárias, assinale a alternativa correta:

A

Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes

B

Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade

C

Receita Orçamentária Efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito

D

Receitas Públicas Originárias são aquelas obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorrem de imposição constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as contribuições especiais

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1101139 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: CGE-RN

Provas:

Técnico - Controle Interno
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Um determinado órgão público, não havendo dotação orçamentária específica para o mês de setembro de 2018, procedeu à abertura de um crédito adicional no valor de R$ 40.000,00, para aquisição de um carro. Nos termos da Lei nº 4.320/64, em relação aos créditos adicionais, trata-se de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1101138 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: CGE-RN

Provas:

Técnico - Controle Interno
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Em relação aos princípios orçamentários da Lei 4.320/64, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da especialização, a lei do orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesa de pessoal e material

B

O princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções

C

O princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa

D

O princípio da universalidade, a lei do orçamento não conterá a discriminação da receita e despesas de forma a não evidenciar a política econômica financeira

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1101137 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: CGE-RN

Provas:

Analista Contábil
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em seu Artigo 19 faz referência ao Art. 169, caput da Constituição Federal, que determina que a despesa total com pessoal (ativo e inativo) em cada período de apuração e em cada ente da Federação não poderá exceder alguns percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa correta com relação a esses percentuais:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1101136 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: CGE-RN

Provas:

Analista Contábil
Provas ×

Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

A Lei 4.320/64, dispõe sobre os estágios das despesas e facilita o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos. Assinale a alternativa correta quanto aos estágios da despesa:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1101135 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: CGE-RN

Provas:

Analista Contábil
Provas ×

Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Ao que se refere aos créditos adicionais, especiais, extraordinários e suplementares, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. São créditos suplementares as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

II. São créditos especiais os destinados às despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

III. Os créditos adicionais terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos.

IV. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1101134 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: CGE-RN

Provas:

Analista Contábil
Provas ×

Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

Sobre Restos a Pagar, assinale a alternativa incorreta:

A

Restos a Pagar são as despesas legalmente empenhadas em um determinado exercício financeiro, mas não pagas até o final de novembro do exercício em curso

B

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro

C

Os Restos a Pagar podem ser originários de despesas empenhadas e processadas e de despesas empenhadas e não processadas

D

Os Restos a Pagar devem ser demonstrados na proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo