A Constituição Federal de 1988 destaca, entre os princípios da Ordem Econômica e Financeira, o da Função Social da Propriedade, que viabiliza, por exemplo, o parcelamento regular do solo e o respeito aos termos do Plano Diretor da cidade. Assim, esse princípio está alinhado com o que prevê a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte no seguinte aspecto:

A Lei nº 11.065/2017, suas alterações e regulamentos, define a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo Municipal, estabelecendo as diretrizes e competências para uma gestão eficiente e transparente no âmbito municipal.
Com relação à estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo Municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. A subordinação administrativa refere-se à relação hierárquica entre secretarias e órgãos autônomos com o prefeito, assim como entre as unidades administrativas e os titulares dos órgãos e entidades aos quais estão subordinados.
II. A subordinação técnica caracteriza-se pela relação hierárquica entre um órgão ou unidade e outro, independentemente da existência de relação de subordinação administrativa.
III. Os Conselhos Deliberativos Distritais de Participação Popular constituem um instrumento participativo da população nas ações governamentais regionalizadas.
Está correto o que se afirma em

A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulgada em 1990, delineia a estrutura da Prefeitura, estabelecendo bases organizacionais e funcionais para a gestão municipal.

Assinale a opção que apresenta uma competência singular do Município.

A fragilidade financeira atual do setor público estimulou seus entes a lançarem mão de certos “expedientes” em práticas denominadas heterodoxas que envolvem principalmente a classificação das obrigações financeiras em rubricas que distorcem a realidade das contas públicas, ao apresentar indicadores que as subestimam.

Assinale a opção que apresenta o potencial mecanismo de gestão de resultados orçamentários e financeiros que reflete o contexto acima.

Em relação à flexibilidade para alterações no projeto da Lei Orçamentária Anual do setor público, assinale a afirmativa correta.

Considerando os diversos estágios da despesa pública, assinale a afirmativa incorreta.

O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 prevê o PPA, a LDO e a LOA como leis de iniciativas do Poder Executivo.
Em relação a estas normas, assinale a afirmativa correta.

Na definição do escopo dos trabalhos de auditoria devem ser considerados os riscos identificados e os controles internos chave, sendo estes os que, em uma situação de risco inerente alto, atuam para que o risco residual seja baixo.
Considere na tabela a seguir dois processos de trabalho, os quais foram avaliados quanto ao risco mediante uma gradação definida por uma matriz 5x5, tendo, por menor valor, 1, e, maior, valor 25, e corrigida por um fator de risco residual decrescente (1; 0,8; 0,6; 0,4 e 0,2): Processo de Trabalho Risco Inerente Fator de Risco Residual A 20 0,2 B 16 1




A partir dos dados da tabela, assinale a afirmativa correta.

Quanto à seleção dos trabalhos de auditoria com base em fatores de risco, assinale a afirmativa incorreta.

As frases a seguir mostram uma comparação. Assinale a única frase em que a comparação feita não é seguida por uma explicação sobre ela.