Considere que um agente público esteja sendo pressionado, por seu superior hierárquico, a emitir parecer técnico favorável em processo administrativo de licenciamento, independentemente da presença de embasamento legal. Suspeitando, assim, de possível favorecimento em razão de relação pessoal de seu superior com o interessado, o servidor, considerando o disposto no Decreto nº 56.130/2015, que instituiu o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal,
O direito administrativo sancionador é informado por princípios específicos, que decorrem ou guardam relação com os princípios gerais da Administração Pública, como se evidencia do principio da
Um servidor público que exerce função de coordenação (chefia) em órgão público municipal licenciado, considerando os deveres e proibições previstas na Lei nº 8.989/1979, no que concerne a outros vínculos funcionais ou participação em sociedades, pode
Ao delegado que, afastado para o exercício de mandato eletivo de prefeito, tenha sido processado e condenado, em decisão transitada em jugado, por ação de improbidade administrativa em razão de suposto enriquecimento ilícito em contratação de obra de construção de rodovia municipal, poderá ter sido imputada
Considere que o chefe do departamento de uma secretaria municipal, servidor efetivo, esteja assediando uma subordinada, convidando-a, insistentemente, para compromisso fora do horário de trabalho, prometendo-lhe uma função de confiança que proporcionaria significativo aumento na sua remuneração. A servidora decidiu por apresentar denúncia ao canal institucional, em razão do constrangimento e do desconforto experimentados inclusive, porque entende que seu superior não lhe tem permitido participar de atividades mais relevantes. O servidor, após a instauração do processo disciplinar, decidiu pedir sua aposentadoria, com vistas a impedir sua punição. Considerando o disposto na Lei nº 16.488/2016 e na Lei nº 8.989/1979,
O dirigente de uma empresa estatal prestadora de serviços públicos, o vice- prefeito, o assessor especial do Chefe do Executivo Municipal e o subsecretário municipal de fazenda submetem-se às disposições do Código de Conduta funcional, instituído pelo Decreto nº 56.130/2015, porque inserem-se dentre:
Determinado ente público realizou, no mesmo exercício, algumas contratações, mediante dispensa de licitação em razão do valor do objeto, para fornecimento de combustível. Consoante orientação sedimentada pelo TCU, as contratações
A celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846/2013, no âmbito do Município de São Paulo, abrange, nos termos do Decreto nº 55.107/2014,