No caso de procedimentos disciplinares em que as condutas ilícitas imputadas ao servidor também possam configurar crime, o prazo prescricional para apuração das infrações disciplinares será

Uma empresa foi contratada, por meio de regular licitação, para o fornecimento, com entrega parcelada, de cestas básicas a um órgão público municipal, para distribuição à população vulnerável atendida. As duas primeiras entregas da mercadoria foram sucessivamente realizadas com atraso de sete dias. A contratante, insatisfeita com a conduta, entendeu por sancionar a empresa, por decisão unilateral, aplicando-lhe multa, em razão do descumprimento do cronograma. Após a aplicação da sanção, foi dada oportunidade de defesa à contratada, que reputou os atrasou à crise de fornecimento, no setor alimentício, de dois itens da cesta. Mantida a sanção, a empresa judicializou a questão. Com base nos fatos narrados, seria possível concluir

Considere que uma empresa multinacional com representação em inúmeros países do mundo tenha uma unidade industrial e administrativa funcionando, há muitos anos, no Brasil. Esta empresa celebrou contratos com a Administração Pública, para fabricação e fornecimento de aeronaves ao Poder Público. Durante a execução contratual e, em razão de denúncia, foi instaurado procedimento administrativo da responsabilização (PAR), em face da empresa, com fundamento na Lei nº 12.846/2013. A empresa judicializou a questão, alegando ilegitimidade para figurar no PAR, no qualidade de filial de multinacional. Consoante disciplina da Lei nº 12.846/2013, a alegação da empresa

Penélope, mãe do adolescente Hermes, de 16 anos de idade, procurou a polícia para relatar que seu filho deixou destravados aplicativos de mensagens de suas redes sociais em seu celular, ocasião em que encontrou conversas entre seu filho Hermes e o professor dele, Dionísio. Nessas conversas, o professor insinua que irá pagar motéis para se encontrar com o adolescente, propondo, ainda, melhorar suas notas escolares. No caso narrado, Dionísio praticou, em tese, o crime de

A conduta de restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, configura o crime de

Gregor, ocupando o cargo de Vice-Presidente para assuntos da América Latina do Banco BS, na Suíça, atuou na constituição de offshores em paraísos fiscais, na abertura de contas bancárias em nome dessas olfshores na referida instituição financeira, na justificação de operações financeiras ilícitas e na operacionalização de investimentos e outras formas de dissimulação e ocultação dos valores ilícitos oriundos de crimes de corrupção na prefeitura de determinado município brasileiro. Após regular instrução penal, Gregor foi condenado pela justiça brasileira. Em seu recurso, alegou que os fatos narrados na denúncia não ocorreram no território brasileiro. Diante da argumentação apresentada, a condenação de Gregor deve ser

A vadiagem era um ilícito penal previsto no artigo 59 do Decreto-lei nº 3.688 de 1941, e definida como a prática habitual de ociosidade por quem era apto para o trabalho, mas não tinha renda para se sustentar, ou que se sustentava por meio de atividades ilícitas. Contudo, tal conduta foi retirada do ordenamento jurídico pelo projeto de Lei nº 1.212/2021, aprovado pela Comissão de Segurança Pública do Senado em agosto de 2023. Um dos fundamentos para a sua retirada foi que não se admite a criação de tipos penais incriminadores da personalidade do cidadão, pois no Brasil veda-se o Direito Penal do autor. Com a exclusão da vadiagem do ordenamento jurídico, respeitou-se o princípio do direito penal da

Ao ser flagrada descartando lixo em local inapropriado, Diana foi abordada por Guardas-Civis Metropolitanos que a indagaram sobre o seu comportamento. Visivelmente alterada, Diana passou a proferir uma sucessão de xingamentos contra os agentes municipais, chamando-os de vagabundos e guardinhas sem qualificação, desacatando-os. Concluída a instrução processual, segundo o ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência, Diana deverá ser

Ao ser abordado por policiais militares, Jasão apresentou sua carteira de identidade, sendo que os policiais verificaram a grosseira adulteração do documento, no qual havia uma fotografia de Jasão colada em cima da fotografia original do RG pertencente a outra pessoa. Ao ser questionado, já naquele momento, Jasão esclareceu que, de fato, o documento pertencia a terceira pessoa. Foi então registrada a ocorrência policial e, após a conclusão do inquérito policial e do processo, em que se constatou a desnecessidade de produção de laudo pericial, Jasão foi absolvido, por entender o Juízo tratar-se da hipótese de

De acordo com o Código de Processo Civil, a prova pericial