Um órgão público licitou e contratou o fornecimento de produtos de limpeza para utilização em unidades de saúde que integram sua estrutura. Centralizou a aquisição dos produtos, como medida de eficiência para os procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços. No decorrer do primeiro ano de regular execução contratual, o órgão público contratante identificou aumento na demanda pelos produtos de limpeza, em razão do aumento do fluxo de pessoas em algumas unidades. Para fazer frente a essa necessidade, o órgão público

Caso empresas privadas pretendam efetuar doação, a ente público, de bens e serviços que produzem, com vistas a apoiar atividades de natureza social desenvolvidas pela Administração Pública, esta

O princípio da segregação de funções, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto nº 62.100/2022,

A decisão de invalidação de uma licença expedida para determinado empreendimento habitacional deve, de acordo com as disposições do Decreto-Lei nº 4.657/1942

No que concerne à atuação da Controladoria Geral do Município e sua interface com pessoas físicas e jurídicas externas à Administração Pública, considerando o disposto no Decreto nº 62.809/2023, pode-se indicar, dentre as atribuições do órgão,

De acordo com o Código de Processo Penal, a quantidade de testemunhas que cada parte poderá arrolar varia de acordo com o procedimento adotado. Nos processos de julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, que não gozem de foro privilegiado, poderão, na fase de instrução, ser arroladas, por cada parte, dentre as compromissadas, até no máximo

De acordo com o Código de Processo Penal, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, acerca da busca e apreensão, tem-se

Sobre o interrogatório do acusado, o Código de Processo Penal estabelece:

Sobre o exame de corpo de delito, a cadeia de custódia e a perícia, o Código de Processo Penal estabelece:

De acordo com o Código de Processo Penal, eventual omissão da denúncia poderá ser suprida a todo tempo, antes