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- Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento PúblicoConceito e Natureza Jurídica do Orçamento Público
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A respeito do instituto da cessão, a Lei n. 9.636, de 15 de maio de 1998, em seu art. 18 dispõe que: imóveis da União poderão ser cedidos a critério do Poder Executivo, gratuitamente ou em condições essenciais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-lei n. 9.760, de 1946. Quanto à cessão de bens públicos, é correto afirmar que a competência para autorizar a cessão de que trata o dispositivo supra
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Sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, julgue as assertivas a seguir:
I. a outorga da qualifi cação como OSCIP é ato discricionário.
II. as entidades de beneficio mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios são passíveis de qualificação como OSCIP prevista na lei.
III. a promoção da segurança alimentar e nutricional é uma das finalidades exigidas para a qualificação como OSCIP, instituída pela lei.
IV. as organizações sociais são passíveis de qualificação como OSCIP.
V. as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas não poderão ser qualificadas como OSCIP.
Assinale a opção correta.
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Sobre as contratações de consórcios públicos é correto afirmar que:
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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos é correto afirmar:
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São formas de provimento de cargo público, exceto:
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I. os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
II. o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III. é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
IV. a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Assinale a opção correta.
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Determinada repartição militar teve parte de suas unidades operacionais e parte do prédio da administração destruídas em razão de uma explosão em seu centro de munição. Em decorrência da explosão, verificou-se que diversos equipamentos bélicos e pólvoras ficaram expostos ao tempo, sofrendo risco de perecimento. Diante da urgência, decidiu-se realizar a contratação por emergência para recuperação de todas as instalações da unidade. Cabe ressaltar que a assessoria jurídica do órgão alertou os servidores envolvidos para o fato de que a contratação emergencial somente poderia ser utilizada para resguardar a integridade e segurança de bens e pessoas.
Diante da situação exposta, assinale a opção correta.
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