Considerando o que dispõe a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude, é correto afirmar que é considerada uma pessoa jovem aquela que tem a idade de:

A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, traz com a sua implementação um sistema de proteção e garantia de renda às pessoas com deficiência e idosos acima de 65 anos que não tenham capacidade de se manter.

Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.

I. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

II. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, do artigo 20 da Lei 8.742/1993, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

III. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.

IV. O benefício de que trata este artigo, com a alteração da lei em 2020, pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, pode ser considerada um grande avanço no que se refere ao tripé da seguridade social, pois demarca, de fato, a Política de Assistência social como dever do Estado e Direito do cidadão.

Sobre as diretrizes da Assistência Social, analise as assertivas a seguir.

I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

IV. Responsabilização solidária do terceiro setor, como contrapartida aos benefícios fiscais.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que:

Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aprovado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, sobre as medidas de responsabilização em relação a infrações penais, analise o caso a seguir.

João, faltando três dias para completar 18 anos, resolve sair com seus amigos para beber em um bar da cidade. Neste local, se envolveu em uma briga com Pedro, um cliente do bar, e desferiu uma garrafada na cabeça dele, que veio a óbito na mesma hora. Para se safar, ele foge do local e vai para a casa de campo dos pais, onde é encontrado pela polícia depois de 10 dias, agora já com dezoito anos. João é conduzido à presença da autoridade legal para dar início aos procedimentos necessários, para que lhe seja imputada a “punição adequada”.

Tendo em vista que quando João cometeu o ato, tinha 17 anos, pois faltavam poucos dias para sua maioridade, mas foi detido dias depois já com 18 anos, é possível afirmar à luz do Estatuto, que sua ação deve ser enquadrada como:

Indique a opção que completa corretamente a lacuna da assertiva a seguir.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aprovado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, visa a proteção de forma integral aos menores de 18 anos e, assim, tem como princípio fundante, a garantia do direito a convivência familiar e societária. Dessa forma, o ECA dispõe que “Art. 19 - É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta_______________________.

No atual modelo de descentralizado de gestão, a Constituição Federal (1988) estabelece, no que se refere à Política de Assistência Social, a vinculação aos Estados e Distrito Federal, vincular “[...] o programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida”.

A qual forma de vinculação se refere a Constituição?

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social estabelece exigências para a realização da inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Serviço Social, nesse sentido, é incorreto afirmar que o assistente social deve realizar após sua inscrição, de forma compulsória, o pagamento de:

No que se refere à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta profissão de Assistente Social, é incorreto afirmar que é atribuição privativa do assistente social:

Tendo como referência o Código de Ética dos Assistentes Sociais, o que não se configura como dever do assistente social em sua atuação profissional:

O Código de Ética dos assistentes sociais, em seu artigo primeiro, alínea ‘C’, define que em casos de julgamento de processos e procedimentos de cunho ético, o órgão responsável para firmar jurisprudência nos casos omissos e atuar como tribunal superior de segunda instância nessas demandas, será o: