Questões do Concurso CIJUN - VUNESP

O dever da Administração de conceder tratamento isonômico entre os particulares, salvo nas hipóteses em que o tratamento diferenciado visa promover a igualdade material, está diretamente associado ao princípio da

Comentários

×

Cadernos

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3231804 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

Provas:

Analista Administrativo - Infraestrutura
Provas ×

Durante os trabalhos de auditoria, um órgão de controle externo comprovou sobrepreço em uma dispensa de licitação realizada por uma empresa estatal. Com fundamento na Lei nº 13.303/2016, responde(m) por isso

A

apenas o fornecedor ou prestador de serviços.

B

o fornecedor ou o prestador de serviços e, de forma subsidiária, quem houver decidido pela contratação.

C

o fornecedor ou o prestador de serviços e quem houver decidido pela contratação, apenas caso tenha havido superfaturamento também.

D

o fornecedor ou o prestador de serviços e quem houver decidido pela contratação, de forma solidária.

E

apenas quem houver decidido pela contratação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3231803 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

Provas:

Analista Administrativo - Infraestrutura
Provas ×

Nas entidades e órgãos públicos, a realização de pesquisa de preços

A

possibilita a identificação de jogos de planilhas.

B

não tem como função auxiliar na identificação do enquadramento da modalidade licitatória a ser adotada.

C

permite a aplicação de sanções aos agentes públicos por parte dos órgãos de controle.

D

não pode ser utilizada como parâmetro nas renovações contratuais.

E

é dispensável para as contratações diretas, seja por dispensa ou por inexigibilidade de licitação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3231802 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

Provas:

Analista Administrativo - Infraestrutura
Provas ×

É uma boa prática na realização de pesquisas de preços pela Administração Pública

A

considerar, entre as propostas recebidas e juntadas ao processo, orçamento com prazo de validade vencido.

B

inobservar os aspectos formais das propostas apresentadas, tais como assinatura do responsável, razão social, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço da empresa, entre outros aspectos.

C

manter sempre atualizada a relação de fornecedores, de forma a contribuir no planejamento da aquisição do bem ou serviço.

D

utilizar exclusivamente a internet sem a devida justificativa quanto à impossibilidade de obtenção de preços junto às demais fontes.

E

considerar, entre os valores orçados e juntados ao processo, aqueles que apresentem grande variação em relação aos demais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3231801 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

Provas:

Analista Administrativo - Infraestrutura
Provas ×

Segundo a Lei nº 13.303/2016, sobre as sanções administrativas aplicáveis por uma empresa estatal a uma contratada, é correto afirmar que

A

é facultativo constar em contrato cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato.

B

a multa pode ser aplicada após regular processo administrativo, sendo descontada da garantia da contratada.

C

caso seja aplicada a sanção administrativa multa, não se admite aplicar advertência ou suspensão de participar em licitação.

D

a multa aplicada deve ter como limite máximo o valor da garantia prestada pela contratada.

E

caso seja aplicada a sanção administrativa multa, não se pode rescindir o contrato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3231800 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

Provas:

Analista Administrativo - Infraestrutura
Provas ×

As licitações regidas pela Lei nº 13.303/2016 devem observar determinadas fases. Sobre essas fases, é correto afirmar que

A

as fases externas das licitações devem ocorrer preferencialmente de forma presencial.

B

não é permitida a negociação entre a Administração Pública e os licitantes tendo em vista o princípio da impessoalidade.

C

os avisos contendo os resumos dos editais das licitações e contratos devem ser publicados preferencialmente em portal da internet.

D

os licitantes podem interpor recursos após a Administração Pública atribuir ao licitante vencedor o objeto da licitação.

E

a fase de habilitação pode, excepcionalmente, anteceder a de apresentação de propostas, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3231799 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

Provas:

Analista Administrativo - Infraestrutura
Provas ×

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar sobre as alterações contratuais que

A

cabe ao contratado aceitar acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até o limite de 25% do valor inicial do contrato.

B

há a possibilidade de modificar a forma de pagamento pela Administração Pública, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

C

a antecipação do pagamento pela Administração Pública, com relação ao cronograma financeiro fixado, pode ser realizada sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

D

a celebração de aditivos contratuais cabe apenas em eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.

E

o aumento dos encargos do contratado, como consequência de uma álea econômica extraordinária, deve ser suportada por ele, impossibilitando o reequilíbrio econômico-financeiro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3231798 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

Provas:

Analista Administrativo - Infraestrutura
Provas ×

Com base na Lei nº 13.303/2016, sobre os contratos firmados pelas sociedades de economia mista, é correto afirmar que

A

é imprescindível o contrato escrito para as pequenas despesas de pronta entrega e pagamento que resultem obrigações futuras por parte da sociedade de economia mista.

B

o conhecimento do inteiro teor dos termos do contrato cabe apenas às partes.

C

há a possibilidade de dispensa do contrato escrito no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento.

D

permitem a realização de ajustes entre as partes que desobriguem licitação.

E

podem ser alterados independentemente de haver acordo entre as partes.