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Nas licitações públicas, assegura-se, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas por essas empresas sejam iguais ou até quantos porcento superiores à proposta mais bem classificada?
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A designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos no processo licitatório fere o princípio
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Analise a imagem.

A área de compras possui importância fundamental em uma entidade pública, ao mesmo tempo que encontra muitos desafios. Para evitar a situação trazida anteriormente, cabe à área administrativa de compras públicas
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A aprovação dos atos do procedimento licitatório ocorre na fase de
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O parcelamento das compras públicas é realizado
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A Companhia de Informática de Jundiaí (Cijun) é uma sociedade de economia mista e deve observar, entre outras normas, a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, nas licitações e contratos, o princípio que diz respeito à observância do edital, tanto pela Administração Pública como pelos licitantes, é o
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Determina a Lei nº 13.303/2016 que a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura, na qualidade de auxiliar do Conselho de Administração e ao qual deverá se reportar diretamente, um órgão com competência, dentre outras, para avaliar e monitorar exposições de risco da empresa pública ou da sociedade de economia mista. Referido órgão é
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Assinale a assertiva correta segundo o que dispõe a Lei nº 13.303/2016.
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Acerca do sistema de registro de preços, com base na Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.
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Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, considera-se
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