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Assinale a alternativa CORRETA a respeito do princípio da moralidade da administração pública.
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Quem pode estabelecer regras quanto ao uso de bens públicos é o seu titular. A principal obrigação dos titulares é a de conservar o bem. Para a transferência de uso de bens podem ser usados alguns instrumentos. A concessão de uso:
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Sobre o direito administrativo, podemos afirmar:
I – Um dos poderes que a Administração possui é o da autotutela administrativa.
II – Os bens públicos não podem ser dados em garantia para o cumprimento das obrigações contraídas pelo Poder Público.
III – Em regra, os bens públicos podem ser alienados, pois são bens fora do comércio.
IV – Bens públicos são todos aqueles pertencentes ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, que podem ser móveis, imóveis ou semoventes.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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É a retirada do ato administrativo em decorrência de sua invalidade, reconhecida judicial ou administrativamente, preservando-se os direitos dos terceiros de boa-fé:
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Podemos afirmar que atos administrativos como portarias e ofícios são considerados atos:
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Assinale a alternativa que contém um ato administrativo normativo.
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I - menor preço II - maior desconto III - melhor técnica ou conteúdo artístico IV - técnica e preço V - maior lance, no caso de leilão VI - maior retorno econômico.
São características referentes ao(s):
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Considerando a Lei 14.133/2021, são modalidades de licitação:
I - pregão. II - concorrência. III - concurso. IV - leilão. V - trocas de e-mails.
Estão CORRETAS as assertivas:
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I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
II - ser processadas através de ficha manual.
III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes as do setor privado;
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)
I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;
II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;
IV - o manual estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação;
V - a elaboração do projeto;
Estão CORRETAS as afirmativas:
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