A Instrução Normativa CIMERP/SIM nº 001, de 02 de junho de 2023, traz um quadro com as orientações para confecção da chancela do selo S.I.M. para embalagens e carimbos, com base nesse quadro, o Modelo V é para ser aplicado em carcaças ou quartos de bovinos e bubalinos. Assinale a alternativa com o tamanho desse selo:

O Projeto CONSIM tem como objetivo orientar tecnicamente os consórcios públicos de municípios, que buscam desenvolver os serviços de inspeção de produtos de origem animal dos seus municípios consorciados, para a integração ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, o SISBI-POA, propiciando a ampliação de comércio para todo território nacional.
(Fonte: Ministério da Agricultura. Disponível em: https://www.gov.br/agricultura/ptbr/assuntos/defesa-agropecuaria/suasa/projeto-consim-1/projeto-consim).

Com base nas informações disponibilizadas na página do projeto, assinale a alternativa incorreta:

Os critérios para avaliação de equivalência ao SUASA relativos à estrutura física, dependências e equipamentos de um estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal foi definido pelo MAPA em 2017, através da IN n°05. Com base nesses critérios julgue as seguintes afirmativas:

( ) O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte deve pertencer, de forma individual ou coletiva, a agricultores familiares ou equivalentes ou a produtores rurais e possuir área útil construída até 250m² (considerando banheiros e vestiários), com finalidade exclusiva ao processamento de produtos de origem animal.

( ) O estabelecimento que estiver anexo a residência, pode ter uma entrada comum a mesma, desde que possua barreira sanitária no ponto de acesso e um aviso que é proibida a entrada de pessoas não autorizadas na área industrial.

(....) O estabelecimento deve ser construído de maneira a propiciar uma circulação de ar adequada, com pé direito de altura satisfatória que permita boas condições de temperatura e ventilação e de forma que o fluxo de ar não siga da área mais contaminada para a área menos contaminada. Em caso de insuficiência de manutenção do conforto térmico na área de processamento e produção, o estabelecimento pode lançar mão de exaustores e climatizadores, não sendo permitida a instalação de ventiladores.

(....) Piso, paredes, forro (ou teto) da área de processamento devem ser impermeáveis, de cor clara, de material resistente que permita limpeza e desinfecção adequada.


Assinale a alternativa correta:

A inspeção e fiscalização sanitária em estabelecimentos agroindústrias de pequeno porte que processam produtos de origem animal para consumo humano, são regidas pela Instrução Normativa número 16 de 23 de junho de 2015 do Ministério da Agricultura e Pecuária, desde que o ente responsável por executar tais funções não possua regulamento próprio. Com base nessa legislação é correto afirmar:

Recentemente, a Portaria 672 de 08 de abril de 2024 do Ministério da Agricultura, estabeleceu os procedimentos para cadastro dos Serviços de Inspeção, estabelecimentos e produtos no e-SISBI, bem como as regras e diretrizes para o processo de Integração ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). Para os consórcios públicos que executam os serviços de inspeção é obrigatório incluir no e-SISBI:

(I) Relação de municípios que compõe o consórcio.
(II) Programa de trabalho elaborado de acordo com o modelo definido e disponibilizado pelo MAPA.
(III) Protocolo de intenções entre o consórcio e os municípios que contemple, de forma expressa, a atividade de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
(IV) População de cada município que compõe o consórcio.

Um Ente consorciado, de acordo com a 5ª Alteração do estatuto social do consórcio intermunicipal multifinalitário dos municípios da microrregião do médio Rio PombaCIMERP, poderá se retirar a qualquer momento do consórcio, desde que:

De acordo com a 5ª Alteração do estatuto social do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba- CIMERP, no seu artigo 11, onde trata da estrutura básica do consórcio, assinale a alternativa que corresponde em ordem de instância máxima da instituição para a de menor instância:

A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta:

Segundo o artigo 3º da Lei 11.107/2005 (Consórcios públicos), o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá de prévia assinatura do:

Considere as assertivas abaixo com base na Lei nº 11.1017/2005 e assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.:

( ) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

( ) A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

( ) O consórcio público está sujeito ao controle pelo Tribunal de Contas que fiscaliza as contas do Secretário Executivo representante legal do consórcio.

( ) A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante em qualquer momento, sem a necessidade de uma assembleia geral.


Assinale a alternativa CORRETA: