Prova Completa: Advogado (CINCatarina - FEPESE

3847701 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A

O Tribunal de Justiça deverá funcionar de forma centralizada nos termos da respectiva lei de organização judiciária.

B

Os conflitos fundiários deverão ser processados e dirimidos exclusivamente por varas federais especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

C

A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do próprio Tribunal de Justiça.

D

Lei federal poderá criar, mediante proposta do Poder Judiciário, a Justiça Militar, que será constituída, em primeiro grau, pelos juízes federais e de direito, e, em segundo grau, pelos Conselhos de Justiça, nos Estados em que o efetivo for superior a dez mil.

E

Caberá aos tribunais dos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal, bem como eleger e atribuir a legitimidade ativa a um órgão exclusivo.

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3847700 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A

O servidor público que for eleito para qualquer cargo eletivo deverá ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da sua remuneração de origem.

B

O servidor público, municipal, estadual ou federal, quando eleito para o exercício de mandato eletivo junto ao Poder Legislativo, poderá optar em continuar a exercer as funções do seu cargo ou em licenciar para o exercício do mandato.

C

O servidor público municipal, quando investido e no exercício do mandato de vereador, poderá optar por perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função ou, caso seja mais benéfica, a remuneração do cargo eletivo.

D

O servidor público, quando no exercício de mandato eletivo que exija o afastamento do cargo de origem, terá preservado o seu tempo de serviço para todos fins e direitos, de acordo com o seu plano de cargos e salários.

E

Na hipótese de um servidor público ser eleito para o exercício de mandado eletivo e o mesmo ser segurado de regime próprio de previdência social, o mesmo permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

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3847699 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

B

Será absoluta a competência do local em que se encontra o bem, quando a ação se fundar em direito real sobre bens móveis.

C

Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, será competente o foro de domicílio do mais demandado mais idoso.

D

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de situação da coisa ou no local em que a relação jurídica controvertida tenha se materializado.

E

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do réu, cujo juízo terá competência absoluta.

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3847698 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)
CPCDa Jurisdição (art. 16)
CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Somente após a violação do direito é que será admissível a interposição de ação de cunho meramente declaratório.

B

O interesse do autor na propositura de uma ação pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

C

Nos limites do Código de Processual Civil, a jurisdição civil será exercida pelos serventuários, juízes e pelos tribunais em todo o território nacional.

D

A superveniência da norma processual deverá retroagir a fim de permitir a sua aplicação imediatamente aos processos em curso, mesmo que já tenha ocorrido a estabilização de situações jurídicas sob a vigência da norma revogada.

E

A autonomia de agir que a legislação confere ao instituto da substituição processual não autoriza o substituído a intervir como assistente litisconsorcial.

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3847697 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.

A

O pagamento de um débito tributário, quando total, presume que outros valores referentes ao mesmo ou a outros tributos também foram adimplidos.

B

Imposta a penalidade pela autoridade tributária, o contribuinte estará isento do pagamento integral do débito tributário.

C

Em se tratando de débito tributário, é vedada a estipulação de qualquer espécie de desconto pela antecipação do respectivo pagamento.

D

A importância referente ao crédito tributário poderá ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo; todavia esta só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

E

Os juros de mora e a correção monetária decorrentes do inadimplemento do crédito tributário serão sempre calculados à taxa de um por cento ao mês.

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3847696 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Gestão de Politicas Públicas

Leia o texto abaixo:

O trabalho de um analista de políticas públicas é o de delimitar o problema público, gerar alternativas consistentes, projetar custos e benefícios, e dissolver (ou antecipar) conflitos de interesses: tudo isso para evitar a repetição, imitação, preconceito ou autointeresse. Sair do achismo para evitar falhas de implementação (implementation gaps).

Fonte: SECCHI, Leonardo. Análise de políticas públicas: diagnóstico de problemas, recomendação de soluções. São Paulo: Cengage Learning, 2016.

Com base no texto e de acordo com os conhecimentos sobre planejamento, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas, é correto afirmar:

A

O termo “política pública” está vinculado a uma ação ou ato de um governo (ente estatal) local, regional ou nacional e não a uma organização sem fins lucrativos.

B

As ações ou atividades desenvolvidas e executadas por organizações não governamentais não podem ser consideradas como uma política pública, pois são custeadas com recursos alheios à tributação.

C

Ações de políticas públicas podem ser executadas pelos governos e por atores não governamentais, como partidos políticos, meios de comunicação, grupos de interesse e os próprios destinatários das políticas públicas.

D

Para que uma ação ou atividade seja considerada uma política pública é necessário que ela gere benefícios relacionados à área de saúde ou de educação.

E

A existência de dotação orçamentária nos planos de governo é condição indispensável para que uma ação ou atividade seja considerada como uma política pública.

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3847695 Ano: 2025
Disciplina: TI - Ciência de Dados e BI
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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BI: Business IntelligenceETL/ELT

A respeito dos conhecimentos sobre organização, sistematização e análise de dados, é correto afirmar que o procedimento em que ocorre a remoção de erros, de dados duplicados e de informações irrelevantes, com o objetivo de garantir sua precisão e utilidade, é conhecido como:

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3847694 Ano: 2025
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Aspectos Gerais da Comunicação OficialPrincípios da Redação Oficial

A respeito dos conhecimentos sobre redação de pareceres, laudos e notas técnicas, é correto afirmar:

A

Não pode utilizar citações de autores (doutrina), jurisprudência ou extratos de legislação.

B

Deve utilizar linguagem formal, clara, objetiva e precisa, evitando-se juízo de valor ou opinião pessoal.

C

O exagero no uso de gerúndios é utilizado como procedimento padrão na redação dos textos.

D

O emprego de premissas frágeis, informações imprecisas ou sem o devido suporte legal pode ser utilizado quando o autor não tiver informações suficientes para a redação do documento.

E

Em casos específicos, pode apresentar ambiguidades, clichês, redundâncias e linguagem prolixa.

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3847693 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Santa Catarina - SC

De acordo com o contrato de Consórcio Público do CINCATARINA, os empregados públicos próprios do consórcio público são regidos:

A

Pela consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

B

Pelo regime estatutário de cada ente da federação consorciado e estão submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

C

Pela autonomia do contrato de trabalho, podendo optar, no ato da contratação, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou regime estatutário.

D

Pela Lei própria de cada ente da federação consorciado que trata sobre servidores públicos e estão submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

E

Pela legislação federal que trata sobre servidores públicos e estão submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

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3847692 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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Nutricionista
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Tecnólogo - Informação
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Santa Catarina - SC

De acordo com o estatuto do CINCATARINA, o Conselho Fiscal é composto por 3 conselheiros titulares e 3 suplentes.
Somente poderá se candidatar ao Conselho Fiscal o: