A execução financeira da despesa pública envolve uma série de etapas cruciais para a gestão dos recursos do governo. A prefeitura de um determinado município catarinense contratou uma empresa para fornecer materiais de escritório para diversas secretarias municipais. Após a entrega dos materiais, o setor responsável confirmou que a quantidade e a qualidade dos itens estavam de acordo com o contrato.
Nesse cenário, qual das etapas da execução financeira a prefeitura realizou ao confirmar que os materiais foram recebidos conforme o combinado, antes de efetuar o pagamento à empresa?

Considere a seguinte situação hipotética:
O Ministério da Educação (MEC) planejou a construção de uma nova escola de ensino fundamental para o ano fiscal de 2026. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 aprovou um crédito orçamentário específico para essa finalidade.
Com base nas etapas da execução orçamentária e financeira, assinale a alternativa que apresenta o ato que corresponde corretamente à reserva da dotação orçamentária para a construção da escola, criando a obrigação de pagamento por parte do governo.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), concretiza os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência na Administração Pública, impactando diretamente a forma como os municípios coletam e sistematizam dados para a elaboração de relatórios institucionais.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. A exigência de transparência ativa, prevista na LAI, fortalece o princípio da publicidade, ao obrigar a divulgação proativa de informações como despesas, licitações e contratos, mesmo que não haja solicitação específica do cidadão.
2. A sistematização de dados, ao assegurar integridade, confiabilidade e atualização contínua das informações, contribui para o princípio da eficiência, permitindo à Administração Municipal otimizar a gestão de recursos e prestar contas de forma qualificada.
3. A centralização da coleta de dados em um único setor, conforme previsto na LAI, é mecanismo obrigatório para garantir a observância do princípio da impessoalidade na divulgação de informações públicas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No contexto do processo licitatório previsto na Lei nº 14.133/2021, a fase de habilitação:

No contexto da administração pública municipal, o uso de planilhas eletrônicas é uma prática recorrente para apoiar a coleta, sistematização e análise de dados.
Analise as afirmativas abaixo considerando os princípios da eficiência, transparência e prestação de contas.

1. A ausência de padronização na estrutura de planilhas pode gerar inconsistências e dificultar a integração de dados entre setores da administração pública.
2. Planilhas bem estruturadas podem ser utilizadas como instrumento de controle interno, permitindo monitorar indicadores de desempenho e identificar desvios em tempo hábil.
3. O uso de planilhas elimina a necessidade de sistemas informatizados integrados, pois garante sozinha a confiabilidade, segurança e integridade dos dados.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Durante um processo licitatório, a Administração Pública verificou que uma proposta apresenta preço manifestamente inexequível.
Assinale a alternativa correta considerando a Lei nº 14.133/2021.

Joana é servidora da Secretaria Municipal de Saúde de um determinado município e precisa encaminhar um documento ao Presidente da Câmara de Vereadores, solicitando apoio para a aprovação de recursos destinados à reforma de uma unidade de pronto atendimento.
De acordo com as normas de redação oficial no padrão ofício, assinale a alternativa que apresenta a forma correta de estruturar esse documento.

Um dos papéis fundamentais da documentação e do protocolo administrativo é assegurar a legalidade dos atos e a transparência perante os cidadãos.
Nesse sentido, assinale a alternativa que representa corretamente essa função.

Assinale a alternativa correta em relação às etapas do processo licitatório previstas na Lei nº 14.133/2021.

A Secretaria de Administração de um município recebeu uma grande quantidade de requerimentos de cidadãos solicitando serviços públicos. Para evitar extravios, desorganização e atrasos na resposta, o setor responsável deve adotar corretamente os procedimentos de protocolo administrativo.
Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente a medida a ser implementada.