A doutrina clássica traz os atos administrativos divididos em espécies, e a lista de atos pertencentes a essas espécies constam, dentre outros, os atos enunciativos, os negociais, os ordinatórios, os punitivos e os normativos.

Dentre os atos normativos, é correto apontar como exemplo:

Assinale a alternativa que melhor indica o que são créditos suplementares no contexto do orçamento público.

Assinale uma alternativa que indica uma das finalidades do governo eletrônico;

O que caracteriza o conceito de "accountability" na administração pública?

O que caracteriza o clientelismo como uma forma de intermediação de interesses?

Quais são as principais etapas do processo de seleção de fornecedores?

Assinale a alternativa que indica a principal finalidade do Plano Plurianual (PPA) no contexto da administração pública

O princípio da publicidade no Orçamento Público determina que:

Um dos princípios fundamentais que orientam o Orçamento Público é o princípio da exclusividade. De acordo com esse princípio:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece direitos dos titulares de dados pessoais. Um desses direitos é o direito de confirmação da existência de tratamento de dados pessoais. Assinale a alternativa que indica o prazo estabelecido na LGPD para que o controlador confirme a existência de tratamento de dados quando solicitado pelo titular.