“O cumprimento da função social é requisito para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária. Esse entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, na sessão virtual encerrada em 1°/9. Segundo o artigo 186 da Constituição Federal, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente a alguns requisitos, como a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente e a observância da legislação trabalhista”
(STF, informação disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConte udo=513467&ori=1, acesso em 06 out. 2023).

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, consubstanciado no texto apresentado, assinale a alternativa que indica corretamente os requisitos para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária:

A finalidade do processo licitatório é selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública na contratação de serviços, aquisição de bens ou realização de obras. De acordo com o art. 17, da Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa correta que apresenta corretamente a sequência de fases do processo de licitação.

Licitação é um procedimento administrativo formal realizado pela administração pública com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação de serviços, aquisição de bens ou realização de obras. Ela tem como princípios fundamentais a busca pela competitividade, a igualdade entre os concorrentes, a transparência, a impessoalidade e a economicidade dos recursos públicos. De acordo com a Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa correta em relação às contratações que não se subordinam ao regime desta Lei.

Com base nas disposições da Lei n. 11.107/2005, assinale a alternativa correta quanto aos requisitos para que um consórcio público adquira personalidade jurídica de direito privado:

Em relação à formação de consórcios públicos, de acordo com a Lei n. 11.107/2005, assinale a alternativa correta acerca dos protocolos de intenções e das cláusulas necessárias.

Os consórcios públicos são uma ferramenta importante para promover a eficiência na gestão pública e a otimização de recursos, especialmente em áreas onde a cooperação entre entes federativos pode trazer benefícios significativos. Eles permitem a realização de projetos e a oferta de serviços que talvez não fossem viáveis para um único município ou estado, contribuindo para o desenvolvimento regional e o atendimento das demandas da população de forma mais eficaz. De acordo com a Lei n. 11.107/2005, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta acerca dos objetivos e prerrogativas dos consórcios públicos.

Para Maria Sylvia Zenalla Di Pietro, atos administrativos são uma “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (in Direito Administrativo, 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 196) e têm por atributos, ou propriedades jurídicas especiais, conforme a doutrina mais moderna, a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade, a autoexecutoriedade e a tipicidade. Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve corretamente a autoexecutoriedade.

Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é uma prerrogativa da administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado. Com base nessa definição, assinale a alternativa que não corresponde a uma característica essencial do poder de polícia:

Administração pública é o conjunto de atividades e órgãos que integram a estrutura do Estado e têm como objetivo principal gerir os recursos e os serviços públicos, bem como implementar políticas públicas para atender às necessidades da sociedade. Ela envolve a gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos do Estado, visando a garantir o bem-estar da população e o funcionamento eficiente das instituições governamentais. No contexto dos princípios que regem a administração pública, conforme estabelecido no art. 37, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) são instrumentos jurídicos que têm como objetivo principal controlar a constitucionalidade das leis e atos normativos no sistema jurídico. Sobre a ADC e a ADI previstas no art. 103, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta: