A Lei n. 13.467/2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, normatizando o teletrabalho, que ganhou destaque nos últimos anos, especialmente com o avanço da tecnologia e a necessidade de adaptação das empresas em situações como a pandemia de COVID-19, que levou muitas delas a adotarem o trabalho remoto como medida de segurança e prevenção. Dentre as alternativas abaixo, assinale a opção correta em relação ao teletrabalho:

Por lançamento tributário, segundo Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 177), deve-se compreender “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível”. Em relação ao lançamento tributário, assinale a alternativa correta:

João, servidor público municipal, está envolvido em um caso de falsidade ideológica. Ele, prevalecendo-se com cargo, inseriu declaração falsa em documento particular, com o objetivo de prejudicar um terceiro. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que indica corretamente a pena prevista o crime supostamente cometido por João:

O litisconsórcio é um instituto processual em que se dá a presença de múltiplos litigantes, ou seja, várias partes envolvidas em uma mesma ação judicial, seja como autores (litisconsórcio ativo) ou como réus (litisconsórcio passivo). Assinale a alternativa que apresenta, a teor do art. 113, do Código de Processo Civil, corretamente as situações pelas quais duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente:

A cláusula penal é um dispositivo contratual que estabelece uma multa ou uma forma de indenização por descumprimento ou atraso no cumprimento da obrigação pactuada. Ela tem como objetivo principal prever, de antemão, as consequências financeiras que serão aplicadas, proporcionando maior segurança jurídica às partes. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que indica corretamente a limitação estabelecida pelo Código Civil Brasileiro para o valor da cominação imposta na cláusula penal:

Considere o seguinte caso hipotético e, em seguida, responda ao que se pede. Carlos, com dezesseis anos completos, deseja emancipar-se para adquirir a capacidade plena para a prática de todos os atos da vida civil. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta uma forma não válida de emancipação, de acordo com o Código Civil Brasileiro:

No âmbito do Direito Civil, uma pessoa natural, também conhecida como pessoa física, refere-se a um indivíduo humano, ou seja, uma pessoa real, com existência física, que possui direitos e obrigações perante a lei. As pessoas naturais têm capacidade jurídica para adquirir direitos e contrair obrigações. Com base no art. 4º, do Código Civil Brasileiro, que trata da capacidade civil das pessoas naturais, marque a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre os incapazes:

Em relação à revogação das leis, de acordo com o art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta uma afirmação correta:

De acordo com o art. 18, da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a hipótese que não configura direito do titular dos dados pessoais, em relação aos dados tratados pelo controlador:

A Lei n. 13.709/2018 (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que indica hipótese não aplicável de tratamento de dados pessoais: