Prova Completa: Controlador Interno (CISGAP-PR - FAU-UNICENTRO

2522646 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CISGAP-PR

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Controlador Interno
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

O processo administrativo deve obedecer princípios, pelos quais pode-se dizer que a assertiva correta é:

A

O princípio da motivação obriga que os atos praticados no processo pelo poder Executivo sejam fundamentados.

B

Somente atenderá principio da razoabilidade o agir estatal que mostre conformidade, necessidade e equilíbrio entre meios e fins.

C

A administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade, publicidade e eficácia, mas não está sujeita ao princípio da impessoalidade em virtude das permissões legais concedidas aos agentes políticos.

D

Não se aplica o princípio da eficiente à todos os atos da administração pública, pois ele não está previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

E

Interesse público é o resultante do conjunto dos interesses do Estado.

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2522378 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CISGAP-PR

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Sobre créditos adicionais, conta restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, delineados pela Lei 4.320/194, é incorreta a alternativa:

A

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, sendo que os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

B

Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade.

C

Os créditos suplementares e especiais, entendidos como aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária, não necessitam ser autorizados por lei, mas devem ser abertos por decreto executivo.

D

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

E

A dívida flutuante compreende, dentro outros, os restos a pagar.

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2518029 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CISGAP-PR

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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre contratação de pessoal por tempo determinado no serviço público a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõem que:

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2516874 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CISGAP-PR

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Controlador Interno
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A assertiva errada, de acordo com a Lei 4.320/1964, é:

A

Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

B

Classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

C

Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

D

São transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

E

Todas as assertivas acima estão equivocadas.

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2515814 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CISGAP-PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre transparência, controle e fiscalização no direito administrativo, é certo afirmar que:

A

Não compete ao Poder Judiciário a aplicação da lei de responsabilidade fiscal, mas esta unicamente é de competência do Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, nos termos do art. 59.

B

Não dispõem sobre os nominados portais de transparência ou meios eletrônicos de acompanhamento de informações orçamentárias e financeiras, sendo este tema abordado em legislação diversa (Lei nº 12.527/2011 de acesso à informação).

C

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante os trinta primeiros dias do ano, no Fórum Cível local, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

D

Compete ainda ao Ministério Público da União ou Estado verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder, que não pode exceder 50% dos gastos totais.

E

São instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

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2515103 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CISGAP-PR

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

As entidades autárquicas nos termos da Lei 4.320/1964:

A

Em hipótese alguma terão seus orçamentos vinculados ao orçamento dos entes federativos.

B

Deverão computar os investimentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, como despesa imobiliária própria.

C

Terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.

D

Não devem computar as previsões para depreciação.

E

Remetem os balanços ao órgão central de controladoria da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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2514340 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CISGAP-PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A lei de responsabilidade fiscal (Lei nº 101/2000) indica que a alternativa correta é:

A

As disposições da Lei nº 101/2000 obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público e também as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

B

Dispõem sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e, especialmente, sobre o Plano Plurianual.

C

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50% (cinquenta por cento) para a União, Estados e Municípios.

D

O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão é válido, desde que dentro dos limites de gastos com pessoal.

E

Não é necessário a indicação da fonte de custeio para majoração de benefício ou serviço relativo à seguridade social, pois a lei de responsabilidade fiscal não se aplica aos gastos com pessoal inativo.

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2512998 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CISGAP-PR

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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Sobre o Sistema de Informações Municipais de Acompanhamento Mensal (SIM-AM) marque a assertiva incorreta:

A

Aplica-se aos Poderes Executivo e Legislativo, e respectivas entidades da administração indireta, incluindo os fundos com contabilidade descentralizada, os fundos previdenciários, as fundações, as autarquias municipais e as secretarias executoras de orçamento.

B

Cada ente público ou entidade será responsável pela alimentação do SIM-AM e pelo fechamento das remessas mensais dos dados de seu âmbito de operação e funcionamento, em separado das demais, devendo cadastrar-se no site do Tribunal, na internet e obter sua senha de acesso.

C

O fechamento das remessas mensais ao SIM-AM será realizado até o último dia útil do mês seguinte ao mês de competência dos dados.

D

O não atendimento desta norma por qualquer uma das Entidades do Município sujeita seus titulares legais e técnicos às sanções previstas no regimento interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

E

Constitui meio eletrônico para armazenagem e composição de base de dados, de modo que a progressão nos testes de consistência e aceite das informações e dados neste incluídos fazem plena prova da regularidade dos atos da administração e assegura a inexistência de irregularidades nos fatos e atos praticados pelos agentes dos respectivos entes e entidades.

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2512681 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CISGAP-PR

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Sobre perfeição, validade e eficácia do ato administrativo, marque a assertiva correta:

A

O ato administrativo é válido mesmo se produzido de desacordo com as normas jurídicas que o regem.

B

O ato administrativo é eficaz quando cumprir os requisitos de existência jurídica.

C

O ato administrativo é perfeito, válido e eficaz quando concluído de acordo com a lei e apto a produzir efeitos.

D

O ato administrativo é perfeito quando adequado à ordem jurídica.

E

O ato administrativo é perfeito quando cumprir os requisitos de existência jurídica, mesmo sem publicidade.

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2525509 Ano: 2016
Disciplina: Matemática
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CISGAP-PR

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Advogado
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Assistente Administrativo
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Assistente Social
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Contador
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Controlador Interno
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Enfermeiro
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Fisioterapeuta
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Ouvidor
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Psicólogo
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Raio X
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FundamentosSistema Monetário

Em um evento onde compareceram 350 pessoas a arrecadação com a bilheteria foi de R$ 1050,00. Entre as pessoas que compareceram ao evento algumas pagaram meia entrada e outras inteira, sendo R$ 3,00 a meia entrada e R$ 6,00 a inteira. Qual a quantidade de pessoas que pagaram meia entrada?