Enquanto o zoneamento urbano tem caráter prescritivo e normativo, estando voltado tanto para o setor particular quanto para o poder público, o zoneamento ecológicoeconômico tem, sobretudo, caráter indicativo e orientador, sendo voltado para o agente administrativo, pois visa a instrumentalizar o planejamento territorial e vincular decisões administrativas sobre o uso de recursos naturais.

Caso a água utilizada no processo produtivo seja oriunda de poços artesianos, e os efluentes sejam lançados no rio após tratamento prévio, a indústria necessita de outorga de direito de uso da água apenas para a diluição dos efluentes, pois a competência para legislar sobre recursos hídricos do subsolo é da União.

Caso venha a captar água do rio, a indústria deve solicitar outorga do direito de uso da água aos órgãos competentes dos dois estados e, na hipótese de um deles negar-lhe o pedido, ela não poderá utilizar o recurso hídrico.

A indústria pode ser condenada a recuperar o dano causado e, concomitantemente, ser obrigada a indenizar os prejuízos difusos sofridos pela coletividade.

O acidente descrito é tipificado como crime ambiental, mas a referida indústria só poderá ser condenada penalmente caso seja identificada uma conduta dolosa ou culposa de algum de seus dirigentes.

Embora tenha a sede localizada em Minas Gerais, a indústria pode ser multada pelo órgão ambiental estadual do Rio de Janeiro, estado onde as conseqüências ambientais também foram sentidas.

Sabendo-se que cerca de 90% da energia elétrica brasileira são de origem hidrelétrica e que ainda não foram explorados nem 30% do total do potencial hidrelétrico estimado para o país, é correto afirmar que, ao contrário de outros países cuja matriz energética está embasada na queima de combustíveis fósseis ou na energia nuclear, não há, no Brasil, necessidade premente de se buscarem fontes alternativas de geração de eletricidade, visto, ainda, que a hidreletricidade, por ser fonte limpa, causa poucos impactos sociais e ambientais.

Como a competência legislativa em matéria ambiental é concorrente, as unidades da Federação têm liberdade para criar regras de controle da poluição que sejam menos restritivas que as normas federais.

É adequado que um advogado, na defesa de um cliente em causa relacionada à proteção da vegetação nativa em área urbana, fundamente no Código Florestal (Lei Federal n.º 4.771/1965), visto que esse instrumento legal tem regras que se aplicam tanto às áreas rurais quanto às urbanas.

Nos termos do Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, que consolidou a aplicação, no DF, da Lei n.º 8.112/1990, da União, um servidor que se recuse a submeter-se a inspeção médica determinada pela autoridade competente estará sujeito à pena de suspensão de até 15 dias; se, contudo, durante o cumprimento da penalidade, ele aceitar realizar a inspeção, a suspensão deverá ter seus efeitos interrompidos.