Alteram-se as relações de sentido entre os termos sujeito e predicado da oração, mas preservam-se a coerência e a correção gramatical do texto ao empregar-se o verbo encarnar (l.3) em sua forma não-reflexiva, desde que seja retirada a preposição em que rege o termo “tipos” (l.4).

Na linha 2, subentende-se, pelo desenvolvimento do texto, que o pronome se precede a forma verbal “regulem”, assim como precede a forma “combatem”.

Embora elimine do texto a idéia de possibilidade, a supressão do auxiliar, na locução “podem assinalar-se” (l.1), mantém a coerência textual e a correção gramatical, desde que seja feita a flexão no verbo principal: assinalam-se.

Na linha 18, a conjunção “e” tem a função de acrescentar um termo à enumeração que se inicia com “estabilidade”.

Com a nova ordem constitucional, pacificou-se na doutrina que, por força do princípio da responsabilidade do Estado, este poderá ser condenado a indenizar o dano a que seus agentes derem causa, tanto por ação quanto por omissão, independentemente de dolo ou culpa.

Salvo disposição expressa em contrário, seja da Constituição Federal, seja da LODF, as deliberações da CLDF são tomadas por maioria simples.

Se o governador do DF houvesse pretendido, no ano de 2004, majorar determinado tributo para vigência a partir de 2005, deveria ter encaminhado o projeto de lei à CLDF em até noventa dias antes do encerramento de 2004, mesmo que a LDO fosse omissa sobre a matéria.

Na execução orçamentária, todas as receitas devem ser contabilizadas nas rubricas correspondentes à sua natureza, mesmo aquelas que não tenham sido previstas na lei orçamentária.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um cidadão era servidor público do DF e já preenchia as condições para obter aposentadoria. Veio a ser nomeado para exercer o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do DF e efetivamente entrou em exercício no órgão. Pouco mais de um ano após a posse e o exercício nas funções do cargo, requereu aposentadoria.

Nessa situação, considerando-se o direito adquirido do interessado, ele poderia ser aposentado com as vantagens e direitos do cargo de conselheiro.

Adotando-se a nomenclatura utilizada por Alexandre de Moraes, é correto afirmar que a Constituição brasileira é escrita quanto à forma, dogmática quanto ao modo de elaboração, promulgada quanto à origem, rígida quanto à estabilidade e analítica quanto à extensão.