Questões do Concurso CL-DF - CESPE / CEBRASPE

1089368 Ano: 2006
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

A seguridade social é composta por um conjunto integrado de ações dos poderes públicos e da sociedade, com a finalidade de assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social, tendo como princípios e diretrizes, entre outras, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a eqüidade na forma de participação no custeio.

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1089363 Ano: 2006
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Pedro e João são sócios da empresa PEJO Ltda., sendo Pedro o sócio-gerente e João, o cotista. Além dos empregados, em face das atividades desenvolvidas, ambos os sócios trabalham na empresa e são remunerados por essas atividades. Pedro adoeceu, ficando incapacitado, temporariamente, para o trabalho.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

O auxílio-doença é devido ao segurado empregado a partir do 16.º dia do afastamento da atividade e aos demais segurados a contar do início da incapacidade, desde que o requerimento não tenha sido feito após o trigésimo dia do afastamento.

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1089360 Ano: 2006
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Pedro e João são sócios da empresa PEJO Ltda., sendo Pedro o sócio-gerente e João, o cotista. Além dos empregados, em face das atividades desenvolvidas, ambos os sócios trabalham na empresa e são remunerados por essas atividades. Pedro adoeceu, ficando incapacitado, temporariamente, para o trabalho.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Pedro é segurado obrigatório do regime geral da previdência social, estabelecido pela Lei n.º 8.212/1991, na qualidade de contribuinte individual e, em razão disso, pode fazer jus ao benefício do auxílio-doença, desde que tenha completado o período de carência.

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1089359 Ano: 2006
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Pedro e João são sócios da empresa PEJO Ltda., sendo Pedro o sócio-gerente e João, o cotista. Além dos empregados, em face das atividades desenvolvidas, ambos os sócios trabalham na empresa e são remunerados por essas atividades. Pedro adoeceu, ficando incapacitado, temporariamente, para o trabalho.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Por não ser sócio-gerente da empresa, mas apenas sóciocotista, João não é segurado obrigatório do regime geral da previdência social, estabelecido pela Lei n.º8.212/1991.

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1089358 Ano: 2006
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Pedro e João são sócios da empresa PEJO Ltda., sendo Pedro o sócio-gerente e João, o cotista. Além dos empregados, em face das atividades desenvolvidas, ambos os sócios trabalham na empresa e são remunerados por essas atividades. Pedro adoeceu, ficando incapacitado, temporariamente, para o trabalho.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Na hipótese de a doença de Pedro não ser isenta de carência para fins do auxílio-doença, serão consideradas, para o cômputo do período de carência, contribuições a partir da sua filiação ao regime geral da previdência social.

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1089338 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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Extinção do Contrato de TrabalhoVerbas Rescisórias

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Alexandre foi contratado, em 1989, por uma pessoa jurídica, para a função de auxiliar de escritório. Devido a sua competência e responsabilidade, foi promovido, em poucos meses, ao cargo de chefe do departamento de pessoal. Ocorre que, em 29/11/2005, sua esposa faleceu, em decorrência de acidente automobilístico. Uma semana após esse fato, Alexandre foi encontrado completamente embriagado em serviço. Nessa situação, com base no ordenamento jurídico pátrio, é correto concluir que o fato não constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho.

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1089337 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio
Remuneração e Salário

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

José, em 27/5/2005, recebeu de seu empregador aviso prévio de trinta dias. Ocorre que, durante o período do aviso, houve reajuste salarial coletivo da categoria profissional a que José pertencia. Nessa situação, José somente será beneficiado com o referido reajuste se não tiver recebido, antecipadamente, os salários correspondentes ao período do aviso.

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1089335 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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Extinção do Contrato de TrabalhoVerbas Rescisórias

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

André foi contratado, em 17/11/2004, para o cargo de analista de sistemas, em uma empresa do ramo de tecnologia da informação. Devido a contenção de despesas, foi demitido, sem justa causa, no dia 2/8/2005. Assinou recibo de quitação das verbas rescisórias, sem a assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Nessa situação, a falta de assistência sindical ou da autoridade do MTE não invalida o recibo de quitação.

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1089334 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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Contrato de TrabalhoAlteração

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ana foi contratada por um supermercado para exercer a função de caixa, em uma filial localizada no centro da cidade, próxima à sua residência. Em virtude de necessidade do empregador, ela foi transferida para outra filial, situada na periferia da cidade, a 10 km de sua moradia. Nessa situação, ainda que não tenha acarretado, necessariamente, mudança de domicílio, essa transferência é considerada nula por ser prejudicial à empregada.

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1089333 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF

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Contrato de Trabalho

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pedro, que trabalhava como estoquista em uma distribuidora de alimentos, teve de afastar-se de seu emprego, em virtude de exigências do serviço militar. Uma semana após ter concluído a prestação desse encargo público, notificou seu empregador da intenção de retornar ao cargo do qual se afastara. Nessa situação, Pedro terá direito a retornar ao antigo cargo, sendo-lhe asseguradas todas as vantagens que foram atribuídas, durante o seu afastamento, à categoria a que pertencia.