As alíquotas internas do ICMS são determinadas por lei do respectivo estado ou do DF. Esses, por sua vez, deverão se submeter às alíquotas internas mínimas quando estabelecidas pelo Senado Federal.

As alíquotas determinadas por resolução do Senado Federal não se aplicam às exportações, já que elas não são tributadas.

Pode-se classificar os pressupostos da intervenção federal nos estados em pressupostos de fundo, entre os quais estão os riscos à segurança do Estado, ao equilíbrio federativo, às finanças estaduais e à estabilidade da ordem constitucional, e em pressupostos formais, que seriam o modo de efetivação da intervenção, seus limites e requisitos.

A invasão territorial de um estado por outro configura uma hipótese de admissibilidade de intervenção federal. O presidente da República, nesse caso, porém, não poderá agir mediante estrita avaliação discricionária da situação, nem dela poderá fazer um juízo político.

O não-pagamento de título judicial em virtude da insuficiência de recursos de um ente federativo para fazer frente às suas obrigações pecuniárias, devido à exaustão financeira, autoriza a decretação de intervenção federal.

Pode ser considerada inconstitucional, por ofensa ao princípio do não confisco, norma estadual que preveja o pagamento de multa de 300% sobre o valor de mercadoria, na hipótese de o contribuinte não emitir a nota fiscal relativa a venda realizada.

Caracteriza a isenção tributária a exclusão constitucional de parcela da competência dos entes políticos que, sem ela, poderiam instituir tributos a qualquer ato, fato ou pessoa.

O valor de um imóvel, em regra, não é elemento hábil para aferir a capacidade contributiva do seu proprietário, e, portanto, não legitima a progressividade do IPTU.

A integração de aplicativos por meio de middleware é fundamentada na definição de um conjunto uniforme de APIs públicas, cuja implementação varia conforme a plataforma de sistema operacional na qual o middleware é instalado.

De acordo com a identidade fundamental do balanço de pagamentos, o saldo da conta-corrente corresponde ao negativo do saldo da conta de capital, já que a conta-corrente representa a variação dos ativos externos líquidos de um país.