No quadro de crise do Estado de Bem-Estar Social, um fato surpreendente chama a atenção: em um cenário de crescente escassez de recursos públicos, o Poder Judiciário conseguiu elevar consideravelmente sua capacidade de resposta à previsível ampliação das demandas sociais. Isso se deu em escala mundial, mormente na América Latina.

O paradoxo mais evidente da nova ideologia liberal vitoriosa nas décadas finais do século XX sintetiza-se na decisão, praticamente seguida pela grande maioria dos países, entre os quais o Brasil, de desregulamentar a economia, inclusive com o adensamento do processo de privatizações de empresas, simultaneamente ao abandono das políticas comprometidas com o equilíbrio fiscal.

No século passado, a crise do Estado de Bem-Estar Social, explicitada entre fins dos anos 70 e a década seguinte, trouxe um problema de difícil solução: enquanto o Poder Judiciário manteve-se inflexível no exercício de suas atribuições, entendidas como asseguradoras da integridade de uma legislação social ampla que deveria continuar a ser aplicada, os Estados, enfraquecidos em sua capacidade de promover o bem-estar social, propuseram drástica redução de seus gastos sociais.

A expressão “Leis muito mais substantivas do que as produzidas sob o modelo liberal clássico”, como assinala o texto para a realidade do pós-Segunda Guerra, remete à ampliação dos chamados direitos sociais e econômicos que dariam a tônica da nova etapa histórica contemporânea, de que seriam exemplos, entre outras, leis constitucionais e ordinárias voltadas para a educação, a saúde, o trabalho e a seguridade social.

Em atitude considerada salutar, por desafogar a complexa e diversificada agenda do Poder Judiciário, determinadas demandas de novos movimentos sociais, como as dos ambientalistas e dos consumidores, têm sido dirigidas a organismos técnicos multilaterais, a exemplo das agências especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU).

A profundidade da crise que se abateu sobre o Estado Liberal, na primeira metade do século XX, claramente expressa em dois conflitos mundiais e na afirmação de Estados totalitários, a exemplo dos regimes fascistas, também repercutiu nas funções do Poder Judiciário. Esse fenômeno é mais um que reitera a afirmativa contida no texto, segundo a qual a expansão das duas funções principais do referido poder se fez contingenciada pelas “grandes fases políticas e econômicas que marcaram o século XX”.

O texto sugere que, na vigência do Estado Liberal, entre meados do século XIX e, principalmente, primeiras décadas do século XX, o funcionamento da Justiça se deu de modo razoavelmente satisfatório, já que ela era plenamente reconhecida em sua autonomia como função estatal e como efetivo poder de Estado.

Em linhas gerais, duas são as referências que modelaram o Poder Judiciário contemporâneo, sobretudo em termos ocidentais, a França e os Estados Unidos da América (EUA), não por acaso responsáveis por dois dos mais significativos movimentos revolucionários que, embalados por ideais iluministas e ocorridos em fins do século XVIII, foram decisivos para a queda do Antigo Regime absolutista.

Quando o texto se reporta ao novo enfoque adotado pelo Poder Judiciário no contexto histórico do advento do denominado Estado de Bem-Estar Social, no pós-Segunda Guerra Mundial, ele reafirma as mudanças significativas ocorridas no mundo do Direito e da Justiça em face da nova realidade social, política e econômica com a qual o mundo passou a conviver, ainda que de modo não uniforme e universalizado.

Afora a possível — mas discutível — exceção de Juscelino Kubitschek de Oliveira, o JK dos 50 anos em 5, do Plano de Metas e eleito com esmagadora maioria de votos, não se conhecem outros políticos brasileiros que, da redemocratização de 1945 aos dias atuais, tenham chegado à presidência da República portando traços messiânicos, o que, literalmente, contradiz o texto.