O atual sistema jurídico brasileiro e o Código de Ética Médica permitem que sejam exercidas a distanásia, a ortotanásia ou mesmo a eutanásia, quando existe consentimento do paciente, por escrito, obtido sem vícios na manifestação de sua vontade — decorrentes de coação, fraude, dolo ou simulação — e desde que o paciente tenha capacidade de compreender os fatos, discernir e manifestarse de modo livre e espontâneo.

Erro médico é o resultado lesivo, que sobrevém de caso fortuito ou de força maior, imprevisível ou inevitável, qualquer que seja o autor em idênticas circunstâncias.

A Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal (ADASA/DF) tem como finalidades básicas regular, controlar e fiscalizar, com poder de polícia, a qualidade e a quantidade dos corpos de água, superficiais ou subterrâneos, fluentes, emergentes, contidos ou acumulados, de domínio distrital ou delegados pela União e pelos estados, bem como os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no DF, por exemplo.

O processo de gerenciamento dos resíduos oriundos de serviços de saúde é constituído pelas seguintes etapas: segregação, acondicionamento, identificação, transporte interno, armazenamento temporário, tratamento, armazenamento externo, coleta e transporte externos, flotação e destinação final.

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n.º 216/2004 da ANVISA, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, apresenta as proposições básicas relacionadas com o problema relatado no texto.

A Lei n.º 8.080/1990, que regula o SUS, estabelece o papel e as ações da vigilância sanitária no Brasil.

Conforme as resoluções vigentes no Brasil, o único responsável pelas atividades de manipulação dos alimentos é o proprietário do estabelecimento.

O sucesso do programa de medicamentos essenciais à saúde depende da eficiente administração de abastecimento, armazenamento e distribuição nas diversas etapas entre a produção e o usuário. O abastecimento deve ser feito com base em estudos das necessidades reais, por meio do consumo de cada região, para evitar desperdícios e garantir a continuidade do suprimento.

As diretrizes da Política Nacional de Medicamentos (PNM), Portaria Ministerial n.º 3.916, incluem a adoção da relação de medicamentos essenciais, a regulação sanitária de medicamentos, a reorientação da assistência farmacêutica e a promoção do uso racional do medicamento. Porém, não incluem a preocupação com a produção e o desenvolvimento científico e tecnológico dos medicamentos.

A atenção farmacêutica tem como objetivo o fornecimento responsável de medicamentos para atingir um resultado que leve à melhora na qualidade de vida do paciente.