O PNE indica que o ensino médio deve ser ampliado para quatro anos.

A garantia de ensino médio a todos os brasileiros é uma das diretrizes prioritárias definidas no PNE.

O PNE afirma que a implantação do FUNDEF teve um profundo impacto positivo na educação infantil, causando especialmente um aumento substancial nas matrículas na préescola.

A LDB assegura que, em cada um dos níveis de governo, ao menos metade dos recursos orçamentários vinculados à educação seja destinada à educação básica.

A LDB determina que as entidades mantenedoras de instituições privadas de ensino devem assumir obrigatoriamente a forma de fundação de direito privado.

O acesso ao ensino fundamental é um direito subjetivo público e, portanto, cabe somente ao Ministério Público a competência de acionar judicialmente o poder público para exigir a sua efetividade.

A Constituição da República garante que o ensino fundamental é livre à iniciativa privada e, portanto, seria inconstitucional uma lei que exigisse autorização do poder público para o funcionamento de escolas privadas voltadas ao ensino fundamental.

A construção da cidadania no Brasil é complexa e difícil, como transparece do texto. Um dado atual diz muito a esse respeito: as estatísticas mostram que, nos últimos vinte anos, houve crescimento do número de analfabetos no país, tanto em números absolutos quanto relativos.

Diferentemente de outros países, cuja solidez científica, educacional e cultural pode ser mensurada e que sempre fizeram uso de doações como meio de fortalecimento de suas instituições produtoras e disseminadoras do saber, no Brasil ainda não existe legislação voltada para o mecenato, isto é, que viabilize benefícios fiscais para investidores que apóiem projetos culturais sob a forma de doação ou patrocínio.

Entre os problemas que dificultam a efetiva introdução do ensino de história e cultura afro-brasileira nas escolas brasileiras, cumprindo recentes determinações legais, tanto federal quanto estaduais, como a que foi baixada pelo DF, está o desconhecimento da realidade histórica africana, fragilidade que se apresenta, em geral, já nos cursos superiores destinados à formação de docentes.