Na aplicação do referido princípio, a Câmara Legislativa do DF somente está constitucionalmente obrigada a respeitá-lo no que tange à receita dos impostos.

Será válido um dispositivo contido na Lei Orçamentária distrital que vincule, sem prévia autorização legislativa, a aplicação de multa a determinada despesa.

Na esfera federal, o produto da arrecadação das receitas de contribuições previdenciárias somente pode ser utilizado para gastos com saúde, assistência social e previdência social.

Não é permitido à União fazer transferência voluntária de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo do Distrito Federal.

É constitucionalmente amparada uma lei que, aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, destine-se à abertura de crédito suplementar e permita a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, desde que atendidos os demais requisitos constitucionais.

Conforme a Constituição Federal, o governo do Distrito Federal pode realizar despesas acima das dotações, desde que limitadas ao montante de 10% dessas dotações.

Na aplicação do princípio da reserva legal na esfera orçamentária, é prevista, em casos excepcionais, a exigência de que lei ordinária seja sujeita a quorum de maioria absoluta.

Essa norma é inválida porque a fixação de diretrizes curriculares é uma competência exclusiva do MEC e de seus órgãos.

O Programa Permanente de Alfabetização e Educação Básica para Jovens e Adultos, no âmbito do DF, envolve o oferecimento tanto de ensino fundamental quanto de ensino médio.

É dever do DF aplicar anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino público ao menos um quarto das receitas resultantes de impostos.