Conforme a legislação vigente, a fazenda pública do DF deve fazer lançamento da receita das rendas com vencimento determinado em contrato.

Um dos estágios da receita pública é o lançamento. Por meio do lançamento, a fazenda do DF verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito dessa pessoa.

Se um deputado distrital deseja apresentar emenda ao projeto de lei do orçamento por meio da qual inclua dotação não-prevista no projeto, ele deverá obrigatoriamente alocar o crédito diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.

A classificação por natureza de despesa exige que, na elaboração da lei orçamentária, as dotações sejam detalhadas por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.

No grupo de despesa denominado outras despesas correntes, estão inseridas, entre outras, as despesas destinadas a pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílioalimentação e auxílio-transporte.

Quando a Câmara Legislativa vota lei orçamentária cujas dotações são classificadas, entre outros critérios, pela modalidade de aplicação, torna-se possível a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.

No atual modelo orçamentário brasileiro, o conceito de categoria econômica denominada despesas correntes está vinculado ao fato de que essas despesas não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

Não há previsão, entre as possíveis modalidades de aplicação, para que um parlamentar, ao oferecer emenda ao projeto de lei orçamentária, inclua dotação para transferência a instituições privadas com fins lucrativos.

A Constituição Federal permite que lei do Distrito Federal vincule parte da receita de impostos a determinado órgão.

É constitucionalmente válida uma lei aprovada pela Câmara Legislativa do DF que vincule uma parcela da receita do ICMS para a administração desse mesmo tributo.