Sobre a jornada de trabalho, a Súmula 118 da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho (ex-Enunciado 118) estatui, quanto aos intervalos concedidos pelo empregador, que os:

Assinale a única afirmação INCORRETA sobre despesas processuais, tendo em vista o que dispõe o Código de Processo Civil.

A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, SALVO:

A Constituição Federal estabelece como condição de elegibilidade:

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, entre os quais se inclui a determinação de que é privativo de brasileiro nato o cargo de:

Observado o disposto na legislação e considerando que a Administração Indireta é composta por entidades públicas e privadas, pode-se afirmar que um ente ou organização que NÃO integra a Administração Indireta é a:

Considerando as regras constantes da legislação vigente para os contratos administrativos destinados à aquisição de bens e contratação de serviços por parte da Administração Pública, assinale a afirmação verdadeira.

Tratando-se de consórcio de empresas para fins de participação em licitações, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, pode-se afirmar que:

I - o consórcio constitui pessoa jurídica distinta dos seus integrantes;

II - cada empresa consorciada deve demonstrar, individualmente, sua habilitação jurídica e sua regularidade fiscal;

III - para a participação em licitações, basta a apresentação do instrumento de compromisso de constituição de consórcio subscrito pelos consorciados, cabendo apenas ao licitante vencedor promover a constituição e registro do consórcio;

IV - as empresas consorciadas possuem responsabilidade solidária pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na execução do contrato.

Estão corretas as afirmativas:

A palavra que FOGE à regra de acentuação que as demais seguem é:

No Processo Civil, da decisão do relator que nega seguimento a recurso de apelação por considerá-lo contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal: