O MoReq-Jus, por ser uma adaptação do e-ARQ Brasil, contém uma quantidade maior de requisitos.

Quando ocorre a extinção de um GestãoDoc ou de um SIGAD, sistemas utilizados na gestão de documentos, deve-se garantir a acessibilidade à consulta e proibir a inclusão de novos documentos e a remoção de documentos já inseridos.

De acordo com a Resolução 91/2009 do CNJ, e considerando a existência de sistemas legados no âmbito do Poder Judiciário e os custos de sua adequação, a adesão ao MoReq-Jus é aplicável apenas aos sistemas informatizados adquiridos ou desenvolvidos a partir da publicação da referida resolução.

A metodologia de planejamento e implantação de um programa de gestão documental, disponível no MoReq-Jus e no e-ARQ Brasil, estabelece oito passos que podem ser desenvolvidos conforme as necessidades do órgão ou da entidade.

Tanto no MoReq-Jus quanto no e-ARQ Brasil, são exigências a serem cumpridas pelo programa de gestão de documentos: organicidade, unicidade, confiabilidade e autenticidade.

O MoReq-Jus e o e-ARQ Brasil têm como objetivo comum o fornecimento de requisitos para orientar a aquisição, a especificação e o desenvolvimento de sistemas informatizados de gestão de documentos arquivísticos.

O acesso à informação compreende, entre outros direitos: orientação sobre como e onde obtê-la e acesso imediato à informação contida em documentos produzidos, acumulados ou custodiados por órgãos públicos, pessoa física ou entidade privada que tenham vínculos com o poder público, ainda que esses documentos tenham sido recolhidos a arquivos públicos.

Negado o pedido de acesso a informação que estiver sob custódia de unidade vinculada à Secretaria-Geral do CNJ por ser classificada como sigilosa, poderá o requerente interpor recurso a essa secretaria. Mantida a negação de acesso, o cidadão poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, à qual competirá deliberar a respeito da questão.

Informações classificadas como sigilosas por serem imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado se subdividem, quanto ao grau de sigilo, em: ultrassecretas, secretas e confidenciais.

Os órgãos ou entidades públicas deverão autorizar ou conceder acesso imediato a toda e qualquer informação contida em seus arquivos, quando requerida pelo cidadão.