Com relação ao direito às férias, julgue o item a seguir.

O direito ao gozo de férias, ressalvada a situação de férias coletivas concedidas por opção do empregador, apenas se configura após o denominado período aquisitivo (correspondente aos doze meses seguintes à data da contratação). As férias devem ser concedidas nos doze meses subseqüentes ao período aquisitivo, sob pena de dobra do valor correspondente.

Com relação ao direito às férias, julgue o item a seguir.

A época de concessão das férias deve ser definida pelo empregador, sendo-lhe facultado indenizar o valor correspondente quando conseguir demonstrar que a concessão desse direito poderá gerar sérios transtornos ao normal desenvolvimento de sua atividade.

Tendo em vista as regras legais que informam a duração da jornada de trabalho, julgue o item a seguir.

Excepcionado o disposto em acordo e convenção coletivos de trabalho, o adicional destinado a remunerar as horas extras deve corresponder ao mínimo de 50% sobre o valor da hora normal.

Tendo em vista as regras legais que informam a duração da jornada de trabalho, julgue o item a seguir.

O trabalho noturno, assim considerado o prestado entre 22 e 5 horas do dia seguinte, gera direito à percepção do adicional de 20% incidente sobre o valor de cada uma das horas noturnas trabalhadas.

Tendo em vista as regras legais que informam a duração da jornada de trabalho, julgue o item a seguir.

Em toda atividade urbana que não seja sujeita a regime especial, a carga de trabalho deve observar o limite máximo de 8 horas diárias e 44 horas semanais, assegurada a folga semanal e o intervalo mínimo de 15 minutos para refeição e descanso.

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição de 1988, ocorre com a observância de um conjunto de normas, consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Com relação a esse tema e à administração pública, julgue o item a seguir.

O servidor em estágio probatório poderá exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial, cargo de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), de níveis 6, 5 e 4, ou equivalente.

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição de 1988, ocorre com a observância de um conjunto de normas, consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Com relação a esse tema e à administração pública, julgue o item a seguir.

É vedada a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços ou concorrência, respectivamente, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição de 1988, ocorre com a observância de um conjunto de normas, consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Com relação a esse tema e à administração pública, julgue o item a seguir.

É inexigível a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a administração pública e que tenha sido criado para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição de 1988, ocorre com a observância de um conjunto de normas, consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Com relação a esse tema e à administração pública, julgue o item a seguir.

O Poder Executivo de cada ente federativo colocará à disposição dos demais poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição de 1988, ocorre com a observância de um conjunto de normas, consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Com relação a esse tema e à administração pública, julgue o item a seguir.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.