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Com relação ao Decreto n.º 6.170/1997 e à Portaria n.º 127/2008,
julgue os itens subsequentes.
Para celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública federal, as entidades privadas sem fins lucrativos devem realizar cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), conforme normas do órgão central do sistema.julgue os itens subsequentes.
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A portaria interministerial MPOG/MF/CGU n.º 127/2008
estabelece normas para execução do disposto no Decreto
n.º 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às
transferências de recursos da União mediante convênios e contratos
de repasse, entre outras providências. Acerca da aplicação das
exigências da portaria, julgue os itens subsequentes.
As exigências dessa portaria não serão aplicadas aos convênios e contratos que tenham por objeto a delegação de competência ou a autorização a órgãos ou entidades de outras esferas de governo para a execução de atribuições determinadas em lei, regulamento ou regimento interno, com geração de receita compartilhada.estabelece normas para execução do disposto no Decreto
n.º 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às
transferências de recursos da União mediante convênios e contratos
de repasse, entre outras providências. Acerca da aplicação das
exigências da portaria, julgue os itens subsequentes.
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A portaria interministerial MPOG/MF/CGU n.º 127/2008
estabelece normas para execução do disposto no Decreto
n.º 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às
transferências de recursos da União mediante convênios e contratos
de repasse, entre outras providências. Acerca da aplicação das
exigências da portaria, julgue os itens subsequentes.
Essa portaria deve ser aplicada aos convênios e contratos de repasse destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, exceto os convênios em que tenha sido prevista a antecipação de recursos.estabelece normas para execução do disposto no Decreto
n.º 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às
transferências de recursos da União mediante convênios e contratos
de repasse, entre outras providências. Acerca da aplicação das
exigências da portaria, julgue os itens subsequentes.
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O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), órgão da
administração direta, contém as seguintes áreas de competência:
política nacional de pesquisa científica, tecnológica e inovação;
planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades da
ciência e tecnologia. A estrutura básica do MCT inclui
as fundações e as entidades de amparo à pesquisa.administração direta, contém as seguintes áreas de competência:
política nacional de pesquisa científica, tecnológica e inovação;
planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades da
ciência e tecnologia. A estrutura básica do MCT inclui
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Com base na Lei n.º 10.193/2004 (Lei da Inovação), que dispõe
sobre os instrumentos de incentivo à ciência, tecnologia e inovação
tecnológica, julgue os itens seguir.
A referida lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente acadêmico, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do país.sobre os instrumentos de incentivo à ciência, tecnologia e inovação
tecnológica, julgue os itens seguir.
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Com base na Lei n.º 10.193/2004 (Lei da Inovação), que dispõe
sobre os instrumentos de incentivo à ciência, tecnologia e inovação
tecnológica, julgue os itens seguir.
A instituição científica e tecnológica é o órgão ou entidade da administração pública ou privada cuja principal missão institucional consiste em executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico.sobre os instrumentos de incentivo à ciência, tecnologia e inovação
tecnológica, julgue os itens seguir.
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Com base na Lei n.º 10.193/2004 (Lei da Inovação), que dispõe
sobre os instrumentos de incentivo à ciência, tecnologia e inovação
tecnológica, julgue os itens seguir.
A concessão de recursos financeiros, sob a forma de subvenção econômica, financiamento ou participação societária, visando ao desenvolvimento de produtos ou processos inovadores, deve ser precedida de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade concedente.sobre os instrumentos de incentivo à ciência, tecnologia e inovação
tecnológica, julgue os itens seguir.
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1106972
Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNPq
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNPq
Com relação a programação orçamentária e contabilidade pública,
julgue os itens que se seguem.
A legislação orçamentária brasileira contém apenas matéria financeira, excluindo-se, portanto, qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa.julgue os itens que se seguem.
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
que se seguem, relativos a transferências de recursos na
administração pública.
É vedada a celebração de convênio no valor de R$ 50.000,00 entre órgão da administração direta federal e o Distrito Federal.que se seguem, relativos a transferências de recursos na
administração pública.
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1106906
Ano: 2011
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNPq
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CNPq
A respeito da bactéria KPC e de suas implicações para a saúde
pública no Brasil, julgue os itens a seguir.
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