Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir.

O montante das receitas de operação de crédito previstas pelos entes da Federação não pode exceder o somatório das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.

O reconhecimento expresso do estado de calamidade pública permite a abertura de créditos extraordinários, os quais são incorporados ao orçamento sem a exigência legal de existência de recursos para lastrear a despesa.

Julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964.

O Poder Executivo submeterá anualmente as suas contas à apreciação do Poder Legislativo, as quais se farão acompanhadas de parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente.

Julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964.

As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, mas que ainda se encontrem pendentes de liquidação, não podem ser computadas como restos a pagar.

Julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964.

As subvenções econômicas incluídas nas despesas correntes do orçamento da União não poderão ser utilizadas para a cobertura de déficits de manutenção de empresas públicas.

Julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964.

Promulgada a lei orçamentária e respeitados os limites nela estabelecidos, caberá ao Poder Executivo aprovar um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária estará autorizada a utilizar.

Considerando a relação entre regime orçamentário e regime contábil no setor público, julgue o seguinte item.

De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente liquidadas.

Julgue o item a seguir, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

A dívida pública mobiliária corresponde aos títulos emitidos pela União, incluindo os do Banco Central, dos estados e dos municípios.

Julgue o item a seguir, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

Durante a execução orçamentária, poderá ocorrer a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas, em razão do não cumprimento das metas de resultado primário.

Julgue o item a seguir, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

A gestão fiscal deve primar pela transparência, sendo um desses instrumentos a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.