Questões do Concurso CODEBA - FGV

232878 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - Advogado
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Licitações

O Estado ABCD celebrou contrato com a empresa “XYZ Soluções de Informática e Engenharia”, vencedora de certame licitatório, para a aquisição do serviço de cabeamento de rede no edifício sede do Governo. Posteriormente ao início do serviço, entretanto, o Estado determinou uma pequena alteração no projeto, a fim de incluir novos pontos de rede não previstos inicialmente.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Após a celebração do contrato, a alteração no projeto não é possível, pois os novos serviços incluídos não foram objeto de licitação.

B

Após a celebração do contrato, a alteração no projeto é possível, desde que haja expressa concordância do particular contratado.

C

É possível a prorrogação dos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega do serviço, para adequar o serviço às alterações do projeto.

D

É possível a alteração das cláusulas econômicas do contrato, a fim de restabelecer o seu equilíbrio financeiro inicial, mas não é admitida qualquer prorrogação de prazo, para adequar o serviço às alterações do projeto.

E

Após a celebração do contrato, a alteração no projeto é possível, desde que não tenham sido iniciados os serviços pela empresa contratada.

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232877 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - Engenheiro Civil
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Licitações

Uma determinada empresa venceu um processo licitatório para realização de obra de reforma de um prédio público com uma proposta de R$ 500.000,00.

De acordo com a Lei nº 8.666/93 e desconsiderando-se a atualização do valor inicial do contrato, a empresa contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, uma supressão máxima de serviços na obra no valor de

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232876 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - Advogado
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

José Bonifácio foi aposentado do cargo de Assistente Administrativo do Ministério da Justiça, e seus proventos de aposentadoria incluíram todas as vantagens percebidas pelo ex-servidor, quando em atividade. Ao apreciar, para fins de registro, o ato de concessão da aposentadoria, o Tribunal de Contas da União determinou a supressão de uma parcela, afirmando que José Bonifácio não poderia recebê-la em seus proventos de aposentadoria.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

O Tribunal de Contas não é competente para apreciar os atos de concessão de aposentadoria, e não poderia, portanto, determinar a supressão de qualquer parcela.

B

O Tribunal de Contas não poderia determinar a supressão da parcela, tendo em vista que o ato administrativo de concessão da aposentadoria já havia se tornado perfeito.

C

A concessão de aposentadoria dos servidores federais é competência privativa do Tribunal de Contas da União, órgão competente para o cálculo dos proventos, e, inclusive, para a supressão de parcelas.

D

A aposentadoria é ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o registro perante o Tribunal de Contas, o qual pode determinar a supressão de parcelas a que o ex-servidor não faça jus.

E

O Tribunal de Contas da União pode determinar a supressão de parcelas a que o ex-servidor não tenha direito, mas somente após o exercício do contraditório e da ampla defesa.

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232875 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - Engenheiro Civil
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Licitações

No âmbito da Administração Pública, o objeto de um processo licitatório pode ser enquadrado como uma obra de engenharia, um serviço de engenharia ou um serviço comum.

A esse respeito, assinale a opção que corresponde a um serviço de engenharia.

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232874 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - Advogado
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Licitações

Atacado por acusações de corrupção e fraude envolvendo o orçamento de empresas estatais, o Governador do Estado XYZ resolve contratar uma auditoria financeira independente, a fim de demonstrar que nunca houve qualquer malversação de verbas públicas, seja do Tesouro estadual, seja das empresas estatais. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A

É possível a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da auditoria financeira, desde que se possa caracterizá-la como serviço de natureza singular, e que a contratada goze de notória especialização.

B

É possível a contratação direta, por dispensa de licitação, da auditoria financeira, uma vez caracterizada a situação de urgência e desde que o serviço possa ser concluído no prazo máximo de 180 dias.

C

É possível a contratação direta, por dispensa de licitação, da auditoria financeira, desde que não haja, entre os servidores do Estado, profissionais habilitados ao desempenho do serviço.

D

Não é possível, em qualquer hipótese, a contratação direta, sendo imprescindível a realização de licitação para a seleção do profissional ou empresa que realizará a auditoria financeira.

E

Somente será possível a contratação direta, por inexigibilidade, no caso de haver um único profissional ou empresa capacitado à realização de uma auditoria financeira.

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232873 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - Gestão Portuária
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

A Administração Pública é o conjunto de órgãos a serviço do Estado, cujo propósito é o bem-estar dos cidadãos e o progresso social. Sobre as características das entidades da Administração Pública Indireta, analise os exemplos a seguir. I. As autarquias são empresas criadas por decreto que prestam serviços autônomos, exercem atividades típicas de governo e têm patrimônio próprio. II. As fundações possuem dotação de capital específica da União, não têm objetivos lucrativos e possuem autonomia financeira. III. As empresas públicas têm personalidade jurídica de direito privado, possuem autonomia financeira e capital exclusivo da União. Está correto o que se afirma em:

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232872 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - Gestão Portuária
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Licitações

Para flexibilizar e reduzir os custos da máquina governamental são utilizados mecanismos de contratação que permitem que a iniciativa privada preste serviços antes exclusivos da esfera pública. Essa transferência de responsabilidades é feita por diferentes modalidades de contrato e a adoção de cada uma delas apresenta vantagens e desvantagens. Assinale a opção que apresenta a modalidade de contrato que limita a flexibilidade de atuação, por impor a aplicação de métodos próprios da Administração Pública.

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232871 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - Advogado
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LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

Diante das constantes denúncias de superlotação e condições insalubres, o Estado ABCD pretende construir um novo presídio, com capacidade para receber até 1.250 (mil duzentos e cinquenta) presos. Considerando as regras para a licitação das obras, assinale a afirmativa correta.

A

É possível a contratação integrada, compreendendo a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo e a execução de obras e serviços de engenharia e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

B

A contratação da obra pode ser feita por inexigibilidade de licitação, tendo em vista a inviabilidade de competição nos projetos inseridos no RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

C

A contratação da obra pode ser enquadrada no RDC – Regime diferenciado de Contratações Públicas, admitindo, por essa razão, a contratação direta, por dispensa de licitação.

D

Para utilização do RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas, a obra deve ser concluída em até 180 (cento e oitenta) dias da adjudicação do objeto ao licitante vencedor.

E

Apesar de se tratar de uma obra de engenharia para construção de estabelecimento prisional, o Estado ABCD não pode utilizar o RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas, que é privativo da União.

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232870 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: CODEBA

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Técnico Portuário - Apoio Administrativo
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Bens PúblicosFormas de Utilização

A Administração Pública pode permitir o uso privativo de um bem público, desde que atenda ao interesse público e a certos requisitos.

Assinale a opção que apresenta os requisitos a serem atendidos por uma permissão de uso de um bem público.

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232869 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - Engenheiro Civil
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

A Administração Pública possui modalidades de licitação que são empregadas de acordo com o objeto a ser licitado.

As opções a seguir apresentam modalidades de licitação que podem ser utilizados quando o objeto do processo licitatório for um trabalho técnico profissional especializado de projeto de engenharia, à exceção de uma. Assinale-a.