Questões do Concurso CODENI-RJ - MS CONCURSOS

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo e extinguese juntamente com o crédito dele decorrente.

B

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente.

D

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

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1201322 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CODENI-RJ

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Advogado
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

No que é pertinente ao instituto da solidariedade na legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

São solidariamente obrigadas apenas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

B

A solidariedade referida no art. 124 do Código Tributário Nacional não comporta benefício de ordem.

C

Salvo disposição de lei em contrário, o efeito da solidariedade será apenas que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

D

Salvo disposição de lei em contrário, os efeitos da solidariedade serão os seguintes: pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

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1201321 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CODENI-RJ

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Advogado
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

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1201320 Ano: 2010
Disciplina: Informática
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CODENI-RJ

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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Nocões Básicas

Sem software, um computador é basicamente um inútil amontoado de metal. Com software, um computador pode armazenar, processar e recuperar informações, além de exibir documentos de multimídia e pesquisar na internet. O software de computador pode ser dividido em:

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1201319 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CODENI-RJ

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Acerca da teoria do Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.

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1201318 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CODENI-RJ

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Em relação aos remédios constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não cabe Mandado de Injunção contra norma constitucional autoaplicável.

B

O Habeas Corpus é uma ação constitucional de caráter penal, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata de uma espécie de recurso.

C

Através do Habeas Data podese pleitear informações relativas ao impetrante e a terceiros.

D

Não cabe Mandado de Segurança quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo e contra decisão judicial com trânsito em julgado.

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1201317 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CODENI-RJ

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

No que diz respeito aos Direitos Fundamentais, analise as seguintes afirmativas:

I Quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais devese utilizar o princípio da concordância prática.

II Os direitos fundamentais de primeira geração seriam os direitos de igualdade.

III Os direitos enunciados e garantidos pela constituição são apenas de brasileiros.

IV A Constituição de 1988 dispõe que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sem nenhuma vedação.

V As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Somente é CORRETO o que se afirma em:

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1201316 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CODENI-RJ

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Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Repressivo do Poder Legislativo

Em relação ao controle de constitucionalidade de leis em nosso ordenamento jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Supremo Tribunal Federal não admite Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido e de súmula.

B

Pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, entre outros elencados no art. 103 da Constituição Federal.

C

O controle difuso caracterizase pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal, entretanto a lei ou ato permanecem válidos com relação a terceiros.

D

A Constituição Federal previu excepcionalmente somente uma hipótese em que o controle de constitucionalidade repressivo será realizado pelo próprio Legislativo.

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1201315 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CODENI-RJ

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei Federal n°. 8.429/92 estabelece que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade que cause prejuízo ao erário sujeito às seguintes cominações, dentre outras: