Quanto aos direitos à saúde, o Estatuto do Idoso, Lei nº. 10.741, no seu parágrafo 1º, indica que:

A Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso, nas disposições preliminares assegura ao idoso:

O ECA institui a política de atendimento das crianças e adolescentes por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Desse modo, assinale a alternativa correta que indica uma dessas ações.

A Seção III do ECA, que expõe as condições para crianças e adolescentes serem inseridos em famílias substitutas, na Subseção I, indica que assim que for feita a apreciação do pedido:

Assinale a alternativa incorreta. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que atribui à criança e ao adolescente, prioridade absoluta no atendimento aos seus direitos como cidadãos brasileiros. Na Seção II, no artigo 26 do ECA, que se refere à Família natural, garante que:

A legislação brasileira prevê que o casamento pode ser suspenso por meio de processo de separação judicial, requerida ao juiz de família. Entre uma das formas amparadas juridicamente está a:

De acordo com Venosa (2004, pg.23), o direito de família é um dos ramos dos direitos civil com características peculiares, é integrado pelo conjunto de normas que regulam as relações jurídicas e familiares, cujas normas, princípios e costumes regulam:

A dimensão familiar clássicas de procriação, sexualidade e convivência afetiva na contemporaneidade não tem mais o mesmo grau de embricamento de outrora, merecendo, por isso, especial proteção do:

Assinale a alternativa correta. A Constituição de 1988 declara invioláveis: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; a casa, como asilo do indivíduo, entre outras providências. Assegura ainda:

A Constituição de 1988 elegeu um conjunto de valores éticos, considerados fundamentais para a vida nacional, a maior parte dos quais se expressa no reconhecimento dos direitos humanos. Desse modo, os direitos fundamentais são enunciados constitucionais de natureza: