Preceitua a Lei nº. 8429, de 02 de junho de 1992, que os elementos físicos da Administração Pública (agentes públicos) deverão atuar “em observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos”. Adicionado ao caput do artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº. 19/98, tem-se como norte a ser observado pelas pessoas administrativas, também, o princípio da eficiência. Faça a correlação correta entre os itens apresentados a seguir com cada um dos princípios administrativos expressos no dispositivo constitucional mencionado:

1. Legalidade.

2. Impessoalidade.

3. Moralidade.

4. Publicidade.

5. Eficiência.

( ) Impõe que o administrador público observe, em sua atuação, os princípios éticos de razoabilidade e justiça.

( ) Propicia meios para que seja possível aos indivíduos aferir a legalidade do ato emanado pela Administração.

( ) Visa garantir que se dispense tratamento igualitário aos administrados em idêntica situação jurídica.

( ) Procura garantir maior qualidade na atividade pública e na prestação de serviços públicos.

( ) Caso não seja observado, a atividade administrativa desempenhada pelo agente se torna ilícita.

A seqüência está correta em:

No que diz respeito ao capital social e aos recursos da CODEVASF, considere as afirmativas abaixo:

I. Entidades da Administração Pública Federal indireta poderão participar dos aumentos de capital.

II. São fontes de recurso as receitas operacionais; as receitas patrimoniais são revertidas à União.

III. Ato do Poder Executivo pode aumentar o capital da Companhia, desde que por meio de capitalização de lucros, reservas ou acréscimo de capital da União.

IV. Na hipótese de aumento do capital, a União terá participação mínima de cinqüenta por cento mais uma das ações com direito a voto.

V. Poderão advir recursos de dotações orçamentárias consignadas no orçamento da União.

Estão corretas apenas as afirmativas:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial. Estabelece-se a partir dos seguintes eixos estruturantes, EXCETO: