O instituto da execução, no Código de Processo Civil, caracteriza-se por ser, nos termos de Alexandre Freitas Câmara, em "O Novo Processo Civil Brasileiro", "a atividade processual de transformação da realidade prática. Trata-se de uma atividade de natureza jurisdicional, destinada a fazer com que aquilo que deve ser, seja. Dito de outro modo: havendo algum ato certificador de um direito (como uma sentença, ou algum ato cuja eficácia lhe seja equiparada), a atividade processual destinada a transformar em realidade prática aquele direito, satisfazendo seu titular, chama-se execução". Acerca do tema execução, indique a opção CORRETA:

O procedimento comum, ou qualquer procedimento, inicia-se por meio da petição inicial. A petição inicial, além de dar início ao processo, traz os elementos que identificam a demanda a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Conforme determina o artigo 319, I, do Código de Processo Civil (CPC), a inicial deve indicar, antes de tudo, o juízo a que é dirigida e, havendo mais de um órgão jurisdicional competente na mesma comarca, seção ou subseção judiciária, far-se-á entre eles a distribuição. Acerca dos elementos fundamentais da petição inicial, dispostos no artigo 319 do CPC, marque a alternativa CORRETA:

O Código de Processo Civil prevê, entre os seus institutos, a tutela provisória, que pode ser de urgência ou de evidência. Segundo ensina Alexandre Freitas Câmara, em "O Novo Processo Civil Brasileiro", "Uma vez deferida a tutela provisória, ela conserva sua eficácia durante toda a pendência do processo (art. 296), ainda que este se encontre suspenso (e salvo decisão expressa em sentido contrário, nos termos do art. 296, parágrafo único). Exatamente por ser provisória, porém, pode ela ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, parte final). A modificação ou revogação da tutela provisória poderá ocorrer por conta do possível surgimento de novos elementos, não considerados no momento da decisão que a deferiu, o que se revela possível dado o fato de que a cognição a ser exercida pelo juiz ao longo do processo tende a aprofundar-se, tornando-se exauriente (isto é, uma cognição capaz de permitir a formação de decisões fundadas em juízos de certeza)." Sobre o instituto tutela provisória, assinale a opção CORRETA:

Acerca das normas fundamentais do Processo Civil, indique a alternativa CORRETA:

Dentre os assuntos com maior alcance na esfera do Direito Civil está o negócio jurídico. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, "A expressão "negócio jurídico" não é empregada no Código Civil no sentido comum de operação ou transação comercial, mas como uma das espécies em que se subdividem os atos jurídicos lícitos". Em relação a esse instituto, assinale a alternativa CORRETA acerca dos vícios ou defeitos do negócio jurídico:

Flávio Tartuce, em sua obra "Manual de Direito Civil", considera: "O sistema jurídico constitui um sistema aberto, no qual há lacunas, conforme elucida Maria Helena Diniz em sua clássica obra "As lacunas no direito". Entretanto, de acordo com as suas lições, as lacunas não são do direito, mas da lei, omissa em alguns casos." É sob essa égide que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por meio de seu artigo 4º, dispõe: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Sobre essa temática, assinale a alternativa CORRETA:

A desapropriação é um instituto do direito público por meio do qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro. Acerca desse complexo instituto, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, em "Manual de Direito Administrativo", "três pontos são fundamentais para a caracterização do ato administrativo. Em primeiro lugar, é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público." Sobre o instituto "Ato Administrativo", indique a alternativa CORRETA:

O Título VII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, intitulado "Da Ordem Econômica e Financeira", traz em seu artigo 170 a seguinte redação: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (...)". A fim de garantir a referida ordem, alguns princípios devem ser observados, dentre eles:

São consideradas garantias fundamentais as seguintes ações constitucionais (também intituladas de remédios constitucionais): habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e a ação civil pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA: