A Lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispõe três observações, à autoridade competente, para imposição e gradação da penalidade ambiental: a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, no caso de multa. Conforme o artigo 15º, da Lei nº 9.605/1998, assinale a circunstância, que não constitui ou qualifica o crime ambiental, não prevista para agravar a pena.

A Resolução CONAMA nº 303/2002 dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente (APP). Segundo essa resolução, o critério para equipamentos de infraestrutura das cidades, que não está previsto para a caracterização de área urbana consolidada, é aquele voltado para

A Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre as características gerais relacionadas aos agrotóxicos considerando-os tanto como “substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento”, bem como, “produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos”.

Conforme o inciso 6, do artigo 3º, desta Lei, a alternativa em que não está estabelecida como proibida para o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins.

A Política Nacional do Meio Ambiente “tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio- econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”. Conforme o artigo 3º, da Lei nº 6.938/1981, indique que tipo de atividades, que direta ou indiretamente, não estão previstas enquanto poluição, no tocante a degradação da qualidade ambiental.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos obriga fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, conforme o artigo 33 º, da Lei nº 12.305/2010. O segmento econômico que não está compelido a adotar tais procedimentos, é o de

Basicamente os financiamentos rurais caracterizam-se, segundo a finalidade, como: custeio (quando destinados a cobrir despesas normais de um ou mais períodos de produção agrícola ou pecuária); investimento (quando se destinarem a inversões em bens e serviços cujos desfrutes se realizem no curso de vários períodos); comercialização (quando destinados, isoladamente, ou como extensão do custeio, a cobrir despesas próprias da fase sucessiva à coleta da produção, sua estocagem, transporte ou à monetização de títulos oriundos da venda pelos produtores); e, industrialização de produtos agropecuários (quando efetuada por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural). Especificamente, como rege a Lei nº 12.651/2012 e seus atos complementares, após 31 de dezembro de 2017, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no

A Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000 instituiu no Brasil Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação que são áreas protegidas pelo poder público com a finalidade de resguardar espaços representativos dos recursos naturais do país. Esse Sistema estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação, que podem ser divididas em: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Das alternativas abaixo, a única que traz uma Unidade de Proteção Integral presente no estado de Sergipe é

Acerca das transformações estruturais e o desempenho da economia sergipana ao longo das duas primeiras décadas do século XXI, analise as afirmativas a seguir:

I. A dinâmica de crescimento da economia sergipana está associada, à semelhança da maioria dos estados da federação, mas com algumas especificidades, ao movimento geral da economia brasileira, acompanhando em linhas gerais os períodos de prosperidade e de recessão.

II. A exploração das riquezas minerais foi fator determinante na dinâmica de crescimento da economia sergipana no referido período.

III. Dentre as principais mudanças na agropecuária sergipana, nas duas primeiras décadas do século XXI, podemos citar a expansão da pecuária leiteira no Alto Sertão do estado.

IV. A recessão da economia no âmbito nacional, iniciada em 2015, atingiu com intensidade a economia sergipana, provocando impactos em diversas dimensões: no mercado de trabalho, no poder de compra interno, no investimento em estrutura produtiva e nas finanças públicas.

Após análise, admite-se como corretas

O PIB (Produto Interno Bruto) é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país, estado ou cidade, geralmente em um ano. Todos os países calculam o seu PIB nas suas respectivas moedas. Acerca dos números mais atualizados pelo IBGE podemos afirmar corretamente que, na região Nordeste, o PIB do estado de Sergipe ocupa a

Segundo a Constituição Federal do Brasil, o número de deputados federais é proporcional à população dos Estados e do Distrito Federal, atualizado no ano anterior às eleições pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sendo assim, podemos afirmar corretamente que o estado de Sergipe possui