Carlos se encontrava na casa de sua companheira Ana, quando, em determinado momento e sem explicação aparente, passa a agredi-la fisicamente, ofendendo-lhe a integridade física (lesão corporal). Eles não moravam juntos. Considerando essa situação hipotética e nos termos da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e suas alterações, identifique a afirmativa correta.

Pedro e Paulo estavam conversando sobre a Lei nº 11.343, de 23.08.2006 e suas alterações (Lei de Drogas). Em determinado momento, Pedro passou a citar os objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, os objetivos do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad), e os objetivos do Conselhos de Políticas sobre Drogas como se mostra nas alternativas abaixo. Face ao exposto, marque a alternativa cujo objetivo citado é do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, nos termos da referida Lei.

João cometeu crime contra o meio ambiente e teve sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito, nos termos da Lei nº 9.605/1998 e alterações, contudo o mesmo não sabe em que consiste este tipo de pena. Face ao exposto, marque, dentre as alternativas abaixo, aquela que está nos termos da referida lei e alterações.

As alternativas abaixo se referem a Lei nº 10.826, de 22.12.2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Face ao exposto, marque a alternativa correta acerca do registro, do porte, das disposições gerais e das disposições finais contidas na dita lei citada.

No rol dos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal, está tipificada a seguinte conduta: “Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. Logo, praticando tal comportamento, o agente criminoso responderá por

Acerca dos crimes contra a fé pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Considera-se crime a falsificação de qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo.

II. Tanto responde penalmente quem falsifica, no todo ou em parte, documento público, quanto quem altera documento público verdadeiro.

III. No crime de falsidade ideológica, o agente falsifica, no todo ou em parte, documento particular ou altera documento particular verdadeiro.

IV. No crime de falsificação de documento público, se o agente é funcionário público, a pena pode ser reduzida de um terço a metade.

Após análise, admite-se como correta(s)

De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível afirmar que a concessão do indulto penal

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A legislação tributária prevê a possibilidade da pessoa jurídica vendedora ou prestadora de serviços, observados os limites legais, constituir provisões para perdas nos recebimentos de créditos. Sobre a Provisão para Devedores Duvidosos, assinale a alternativa incorreta.

Para os efeitos da Lei 6.404/76, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. Sobre as companhias abertas, assinale a alternativa incorreta.