Prova Completa: Advogado (COHAB Araucária - UFPR

920285 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Advogado
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público

Em vista dos preceitos constitucionais e legais pertinentes à disciplina jurídica dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A aprovação em concurso público não dá, por si, direito ao candidato à nomeação; contudo, após a devida homologação do resultado do certame pela autoridade competente, conforme recente orientação do Supremo Tribunal Federal, o candidato passa a ter direito subjetivo à vaga, que a ele deverá ser obrigatoriamente adjudicada, mesmo que ele não tenha sido aprovado dentro do número de vagas previsto no edital.

B

Reversão é a modalidade de retorno do servidor estável ao cargo que antes titularizava, quer por ter sido inabilitado no estágio probatório, quer por ter sido desalojado pela reintegração daquele cuja vaga ocupou.

C

Em regra, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. Todavia, a Constituição Federal excepcionalmente prevê, em seu artigo 37, como forma de incentivo à profissionalização pública e ao aperfeiçoamento dos servidores, o concurso interno e a ascensão funcional.

D

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, caso seja estável, reconduzido ao cargo de origem. Em tal hipótese, ambos os servidores (tanto o reintegrado quanto o reconduzido) terão direito à indenização, em vista do erro cometido pela administração pública.

E

Mesmo durante o prazo de validade de concurso público, pode ser realizado novo certame para o preenchimento de cargos de mesma natureza, desde que não haja a preterição dos candidatos anteriormente aprovados.

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920260 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Advogado
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Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)

Acerca da Ordem Social, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A assistência social tem como objetivo, dentre outros, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e o amparo às crianças e adolescentes carentes.

( ) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

( ) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

( ) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa tanto dos Poderes Públicos quanto da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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896260 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Advogado
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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

Sobre os prazos de envio, ao Congresso Nacional, das leis orçamentárias da União, enquanto inexistente a lei complementar a que se refere o art. 165, §9°, I e II da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O projeto de lei orçamentária anual da União será encaminhado até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.

B

O projeto de lei orçamentária anual da União será encaminhado até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.

C

O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

D

O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até oito meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da primeira parte da sessão legislativa.

E

O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da primeira parte da sessão legislativa.

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890904 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Advogado
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Em uma ação indenizatória movida por Augusto em face de Carlos decorrente de acidente de veículo, o juiz proferiu sentença em favor do autor, com fundamentação principal no fato de que a prova testemunhal produzida indicou que o acidente foi decorrência direta e exclusiva da forma imprudente com que o réu conduzia seu automóvel. Inconformado, Carlos recorreu da sentença sob o fundamento de que o juiz deveria ter dado preferência à prova pericial produzida e não à prova testemunhal, já que aquela deve ser considerada de maior valor do que esta, não podendo o juiz valorá-la tal como feito na sentença. Com base no referido caso e pela aplicação do princípio processual pertinente, assinale a alternativa correta.

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857218 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Advogado
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Espécies Tributárias

Assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas exclusivamente por conta de duas situações distintas: em razão do exercício do poder de polícia ou pela efetiva utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

B

São de competência da União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais. Ao Distrito Federal, cabem os impostos municipais.

C

A definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal de 1988, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, são matérias de lei ordinária.

D

A União só poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o princípio da anterioridade.

E

A lei poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, em prejuízo da competência de a União, também por meio de lei, estabelecer normas de igual objetivo.

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854971 Ano: 2012
Disciplina: Matemática
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Advogado
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ÁlgebraÁlgebra LinearSistemas lineares

A média aritmética entre dois números é 13. Fazendo a soma desses dois números com um terceiro, a média aritmética dos três resulta 24. Esse terceiro número é:

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838614 Ano: 2012
Disciplina: Português
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de Texto

Os itens abaixo são parágrafos desordenados de uma carta do leitor A. C. F. à revista Veja, referente a uma matéria sobre viagens à Rússia. Identifique a ordem lógica das ideias, para formar um texto coerente.

( ) Por ter feito essa viagem recente é que a reportagem " A nova Rússia" (de 9 de novembro) me chamou a atenção. Ela está bem completa. Levei os mesmos cinco minutos para sair da Rússia.

( ) No início do agosto último, estive na Rússia a passeio com meu filho Daniel. Foi uma viagem bastante interessante, a começar pelo aeroporto Domodedovo, onde não gastei mais do que cinco minutos para entrar no país, sem falar uma única sílaba em russo.

( ) No aeroporto de Brasília, onde fiz a reentrada no Brasil, como brasileiro e falando a língua local, eu gastei... 55 minutos!

( ) Mas acredito, sinceramente, que a Rússia ainda não está preparada para o turismo. Com exceção dos bons hotéis e pouquíssimos outros lugares, ninguém fala inglês em Moscou.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta das frases, de cima para baixo.

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818638 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Pedro tem 17 anos de idade, é solteiro, estudante do ensino médio e exerce atividade econômica que consiste em lucrativo site da Internet, por ele criado e gerido, cuja renda assegura plenamente sua subsistência. Sobre Pedro, é correto afirmar:

A

Pedro é relativamente incapaz, mas exerce validadamente sua atividade econômica, mesmo sem assistência dos pais.

B

Os negócios exercidos por Pedro em sua atividade são anuláveis, dependendo de confirmação dos pais para valerem plenamente.

C

Pedro é civilmente capaz, e os atos por ele praticados no exercício de sua atividade são válidos.

D

Os atos praticados por Pedro no exercício de sua atividade econômica são nulos e não podem ser confirmados.

E

Os atos praticados por Pedro no exercício de sua atividade econômica são nulos, mas podem ser confirmados.

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787140 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

Sobre as medidas para redução das despesas totais com pessoal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

A

Mensalmente, verificar-se-á o cumprimento dos limites de despesa total com pessoal de cada ente federativo.

B

Se o ente federativo ultrapassar 95% do limite, considera-se vedada, por exemplo, a revisão geral anual dos servidores públicos.

C

Se ultrapassar 95% do limite, o ente federativo não poderá cumprir sentença judicial que o obrigue a aumentar a despesa com pessoal.

D

Se o ente federativo ultrapassar o limite da despesa total com pessoal, poderá reduzir a jornada de trabalho e, proporcionalmente, os vencimentos.

E

Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente federativo não poderá, por exemplo, receber transferências voluntárias.