Prova Completa: Advogado (COHAB Araucária - UFPR

778864 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Assinale a alternativa correta.

A

A imunidade dos templos de qualquer culto aplica-se exclusivamente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

B

A imunidade das entidades sem fins lucrativos compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, atendidos os requisitos da lei.

C

A União Federal pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D

Utilizar o tributo com efeito de confisco significa estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público federal.

E

Pode-se exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

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764326 Ano: 2012
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Advogado
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BrasilPolítica Brasileira

A imagem abaixo foi divulgada na Internet no dia 21 de abril de 2012.

Considerando os elementos representados e o contexto de sua publicação, é correto afirmar que a imagem:

A

critica a influência da igreja sobre os poderes Legislativo e Executivo.

B

mostra como está esquecida a imagem do presidente Juscelino Kubitschek, fundador de Brasília.

C

representa a homenagem de um site de buscas à capital brasileira no aniversário de sua fundação.

D

destaca a influência do comunismo sobre o congresso, a igreja e a presidência da República.

E

denuncia a permanência de práticas de corrupção nas várias instâncias do governo.

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764135 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Sobre o processo de alteração da Constituição e sobre a elaboração das leis e atos normativos, é correto afirmar:

A

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, terá início na Câmara dos Deputados.

B

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República e por proposta subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

C

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

D

As leis ordinárias são aprovadas pela maioria simples de cada casa do Congresso Nacional; as leis complementares são aprovadas pela maioria absoluta e as leis delegadas são elaboradas pela Câmara dos Deputados, após a delegação, por meio de resolução do Senado Federal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

E

São cláusulas pétreas a forma republicana, o regime democrático e os direitos e garantias fundamentais, sendo que a forma federativa de Estado pode ser alterada, haja vista que os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

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761465 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Advogado
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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

Em determinadas situações, o Presidente da República pode se utilizar de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários). Acerca desses créditos, assinale a alternativa correta.

A

A abertura dos créditos suplementares depende de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.

B

Os créditos especiais podem ser abertos por decreto do Presidente, independendo de lei, conforme prevê a Constituição Federal em seu art. 165, §8°, caso haja necessidade de atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

C

Os créditos extraordinários podem ser abertos por decreto do Presidente, desde que autorizado pela Lei Orçamentária Anual.

D

Os créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

E

Conforme o Supremo Tribunal Federal, a abertura de créditos extraordinários pelo Presidente da República não pode ser analisada pelo Poder Judiciário quanto à sua constitucionalidade.

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755404 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Advogado
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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

O art. 167, IV da Constituição Federal proíbe, embora apresente exceções, vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre tributos (impostos, taxas e contribuições).

B

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, configurando-se, esses recursos, como umas das exceções ao princípio da não afetação.

C

A União fixará na Lei Orçamentária Anual nunca menos que dezoito por cento da receita resultante de tributos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

A Constituição Federal autoriza a vinculação de receita de impostos às operações de crédito, pagamento de dívidas internas e externas e despesas inadiáveis.

E

A Constituição Federal autoriza a vinculação de receita de impostos ao pagamento de obrigações contratuais.

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740070 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Advogado
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Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio EconômicoAtuação do Estado no Domínio Econômico (arts. 173 e 174 da CF/1988)

Sobre a disciplina constitucional da Ordem Econômica, é correto afirmar:

1. A prestação de serviços públicos é incumbida diretamente ao Poder Público ou sob regime de concessão, através de licitação, ou permissão, com a contratação direta do permissionário que estiver apto técnica e juridicamente à prestação do serviço.

2. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, sendo que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

3. A Petrobrás é uma sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos.

4. A Petrobrás é uma empresa pública exploradora de atividade econômica.

Assinale a alternativa correta.

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706441 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Considere as seguintes afirmativas:

1. Segundo a teoria da personalidade condicional, o nascituro tem, desde a concepção, a titularidade de todos os direitos subjetivos, sejam eles patrimoniais ou de personalidade, que somente se extinguem caso o sujeito venha a morrer até 24 h após seu nascimento.

2. A personalidade da pessoa natural começa com o nascimento com vida, sendo que a personalidade das pessoas jurídicas se inicia no instante em que os atos constitutivos são firmados pelos sócios, associados ou pelo instituidor, independente de ulterior registro.

3. O conceito jurídico de nascituro equivale ao nascido com vida, não sendo reputado como nascituro, portanto, o natimorto.

4. A personalidade jurídica da pessoa natural, segundo a teoria natalista, inicia-se a partir do nascimento com vida.

Assinale a alternativa correta.

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655246 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

1. Como corolário do direito fundamental de acesso à justiça, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

2. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, para os reconhecidamente pobres, são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

3. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

4. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro tanto durante o dia quanto à noite, ou, por determinação judicial, exclusivamente durante o dia.

Assinale a alternativa correta.

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623500 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, além dos serviços de qualquer natureza, desde que não compreendidos na hipótese de incidência do ICMS.

B

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, mas, ao mesmo tempo, não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

C

O Imposto sobre Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis (ITBI), não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente seja a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

D

Em se tratando do Imposto sobre Serviços (ISS), a lei ordinária pode regular a forma e as condições como as isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados pelos Municípios.

E

Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas, bem como a isenção total, a título de Imposto sobre Serviços (ISS).

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601398 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Advogado
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CPCDa Jurisdição (art. 16)

Sobre a função jurisdicional, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Segundo o princípio da indelegabilidade, os magistrados só têm autoridade dentro do território nacional, respeitados os limites da sua competência.

( ) A atuação da jurisdição rege-se pelo princípio da inércia, excetuadas as hipóteses de atuação de ofício expressamente previstas em lei.

( ) Na tutela específica, o juiz concede ao autor exatamente o mesmo resultado que seria obtido se o réu cumprisse espontaneamente a obrigação assumida.

( ) A jurisdição nacional tem competência concorrente com outras jurisdições, de modo que uma sentença estrangeira que conheça de ação relativa a imóvel situado no Brasil será eficaz em território nacional após homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.