Levando em conta que o ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público, analisar os itens abaixo:

I. São classificados como atos administrativos complexos aqueles que nascem por meio da manifestação de vontade de um único órgão (unipessoal ou colegiado) ou agente da Administração.

II. O silêncio administrativo, em regra, não implica aceitação tácita da pretensão solicitada à administração. Contudo, isso poderá ocorrer nos casos de determinada lei estabelecer que o decurso de prazo sem manifestação da Administração representa aprovação, situações essas em que o silêncio administrativo adquire significado.

III. Quando determinado ato administrativo discricionário apresenta vício de legalidade em sua formação, por sua natureza, ele somente poderá ser anulado pela própria administração, por se tratar de mérito administrativo, de acordo com a Súmula nº 473, do STF.

IV. Decretos são atos administrativos oriundos da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Executivo, legitimados pela competência administrativa específica destes, e que dão curso à fiel execução das leis.

Estão CORRETOS:

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe mudanças nas modalidades de licitação. Assinalar a alternativa que apresenta corretamente uma modalidade de licitação introduzida:

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, em relação à remuneração pela busca e fornecimento da informação, esse serviço:

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

(_) Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

(_) Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

(_) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

São vedações aos servidores públicos, EXCETO:

Analisar na tabela a seguir as notas tiradas por Carlos em três disciplinas:

Se a média dessas notas for superior a 6,0 pontos, Carlos poderá fazer a recuperação das disciplinas em que não obteve a nota necessária. Sendo assim, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com o Estatuto Social do COIS - RS, sobre o uso dos bens e serviços, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Terão acesso ao uso dos bens e serviços do COIS todos aqueles consorciados independentemente da contribuição para sua aquisição. O acesso daqueles que não contribuíram dar-se-á nas mesmas condições daqueles que contribuíram.

(_) Tanto o uso dos bens como dos serviços será regulamentado, em cada caso, pelo Conselho de Prefeitos.

(_) Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado pode colocar à disposição do COIS os bens de seu próprio patrimônio e os serviços de sua própria administração para uso comum, de acordo com a regulamentação.

O campo da gestão responsável pelo controle eficiente e sistemático da produção, recepção, manutenção, uso e eliminação de documentos, incluindo os processos de captação e manutenção de provas e informações sobre as atividades de negócios e transações em forma de documentos, é a:

De acordo com o Estatuto Social do COIS-RS, sobre os deveres dos consorciados, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com o Estatuto Social do COIS-RS, são objetivos do COIS:

I. Garantir o controle popular no setor saúde da região pela população dos municípios consorciados.

II. Planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover a saúde dos habitantes dos municípios consorciados e implantar serviços.

III. Realizar a venda de medicamentos para os municípios consorciados.

Estão CORRETOS: