Prova Completa: Procurador (Cons. ABC - CAIP-IMES

303162 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

A Constituição Federal autoriza o Distrito Federal a instituir impostos sobre:

A

operações de crédito, câmbio e seguro e propriedade de veículos automotores.

B

propriedade territorial rural e transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

produtos industrializados e operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

D

propriedade predial e territorial urbana e transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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303161 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC

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Procurador
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares

Cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

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303160 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Pertencem aos Municípios:

A

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

D

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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303159 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC

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Procurador
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Código PenalCrimes Contra a Incolumidade Pública

Classificam-se como crimes contra a incolumidade pública:

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303158 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Extingue-se a punibilidade:

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303156 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Ao agente que venha a praticar navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei, há de ser imputado o cometimento do crime de:

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303155 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:

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303154 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC

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Procurador
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)

Incorre nas mesmas penas do crime de falsificação de documento público:

A

quem usa, guarda, possui ou detém bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município.

B

quem insere ou faz inserir em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.

C

quem importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário.

D

quem utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, produto ou mercadoria sem selo oficial, nos casos em que a legislação determina a obrigatoriedade de sua aplicação.