Para Barroco e Terra (2012, p. 97-98), como todo trabalhador assalariado, a(o) assistente social vivencia o desemprego, a exploração do trabalho, sua precarização e desregulamentação, a criação de atividades temporárias, sem segurança, sem benefícios, com a instituição de novos cargos e funções técnicas similares às praticadas pelo Serviço Social. Quem não se submete às regras da alta exploração do trabalho é substituído sem grandes esforços, tendo em vista as necessidades de sobrevivência dos trabalhadores. Nesses casos, o Código de Ética da(o) Assistente Social de 1993 previu que são infrações disciplinares:

No livro Código de Ética Comentado, Barroco apresenta alguns exemplos de questões éticas; mediante o trabalho profissional das(os) assistentes sociais, pegamos um exemplo, vejamos: “A equipe de assistentes sociais de um hospital atendeu um trabalhador que foi espancado gravemente em um confronto entre manifestantes de uma greve e a polícia. Após o seu restabelecimento, a equipe do hospital observou que as sequelas do acidente demandavam um trabalho de acompanhamento psicológico e social, para o qual foram indicadas duas assistentes sociais que, após o serviço, deveriam encaminhar um relatório para o local de trabalho do usuário. A equipe entendeu que a finalidade do trabalho era o enfrentamento do acidente que havia sido ‘traumático’ para o trabalhador. No entanto, no encaminhamento prático, ficou evidente que cada uma das assistentes sociais responsáveis pelo caso tinha um entendimento diferenciado acerca desse enfrentamento em função de suas convicções políticas, de suas concepções de profissão e visões de mundo. Uma delas, contrária às greves, entendia que o enfrentamento deveria ser direcionado a uma ‘mudança de valores’ do usuário, buscando ‘conscientizá-los’ de suas responsabilidades no trabalho. A outra, em direção oposta, entendia que a ação profissional deveria ser dirigida a uma reflexão crítica esclarecedora das várias dimensões e sujeitos envolvidos na situação do confronto, de forma que o trabalhador pudesse enfrentá-la conscientemente, buscando resgatar os seus direitos. Como elas não conseguiram chegar a um consenso levaram o caso à equipe, que designou uma terceira profissional para o trabalho. Nem a favor nem contra a greve, sua posição era a de que os problemas apresentados pelo usuário não deveriam ser buscados na situação ocorrida, mas em uma reflexão que levasse ao desvelamento de outras vivências conscientes ou inconscientes do usuário, que pudessem ter contribuído para despertar esse ‘trauma’” (BARROCO; TERRA, 2012, p. 84-85). Diante de tal situação, do exemplo citado, que requer conhecimento e responsabilidade de uma ética profissional comprometida com o Código de Ética da(o) Assistente Social de 1993, assinale a alternativa CORRETA:

O Capítulo V do Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social de 1993 trata Do Sigilo Profissional. Considerando o Capítulo V citado, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa:

( ) Constitui direito do(a) assistente social manter o sigilo profissional.

( ) O sigilo protegerá o(a) usuário(a) em tudo aquilo de que o(a) assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.

( ) Em trabalho multidisciplinar, só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário.

( ) É vedado ao(à) assistente social revelar sigilo profissional.

( ) A quebra do sigilo só é admissível quando se tratar de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do(a) usuário(a), de terceiros(as) e da coletividade.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

O Título II do Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social de 1993, trata Dos Direitos e Das Responsabilidades Gerais do(a) Assistente Social, pautando nos artigos 2º, 3º e 4º o que constitui como Direitos, Deveres e o que é Vedado à(ao) Assistente Social.

Considerando o que está disposto nos artigos citados, identifique as alternativas:

1 – para identificar o que estabelece como Direitos à(ao) Assistente Social.
2 – para identificar o que estabelece como Deveres à(ao) Assistente Social.
3 – para identificar o que estabelece como Vedado à(ao) Assistente Social.

( ) desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.

( ) assumir responsabilidade por atividades para as quais não esteja capacitado(a) pessoal e tecnicamente.

( ) participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

( ) participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.
( ) inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

A Resolução n.º 273-CFESS, de 13 de março de 1993, a qual institui o Código de Ética do(a) Assistente Social de 1993, na Introdução, apresenta que a dinâmica do processo de renovação do Serviço Social com o Movimento de Reconceituação conduziu à consolidação profissional do Serviço Social e materializou-se em conquistas teóricas e ganhos práticos que se revelaram no universo profissional. Fundamentando que, no plano da reflexão e da normatização ética, o Código de Ética Profissional de 1986 foi uma expressão das conquistas e ganhos, a partir de dois procedimentos:

I - negação da base filosófica tradicional, nitidamente conservadora, que norteava a “ética da neutralidade”.

II - preservação dos direitos e deveres profissionais, a qualidade dos serviços e a responsabilidade diante do(a) usuário(a).

III - afirmação de um novo perfil do(a) técnico(a), não mais um(a) agente subalterno(a) e apenas executivo(a), mas um(a) profissional competente teórica, técnica e politicamente.

IV - uma projeção de sociedade em que se propicie aos(às) trabalhadores(as) um pleno desenvolvimento para a invenção e vivência de novos valores.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando a Lei n.º 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, o artigo 10 regulamenta o que compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESSs), em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições (assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa):

( ) organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.

( ) expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.

( ) aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.

( ) funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.

( ) prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

A Lei n.º 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, constitui, no artigo 5º, as atribuições privativas da(o) Assistente Social. Considerando o que está disposto no artigo 5º da Lei n.º 8.662/1993, assinale a alternativa INCORRETA:

Muito se fala da importância da ética no ambiente de trabalho, porém, é importante que os colaboradores conheçam alguns exemplos de falta de ética no trabalho. Dessa forma, a empresa e os colaboradores terão mais atenção em suas atitudes, posicionamentos e iniciativas. São exemplos de comportamentos antiéticos:

I - Ofensas verbais e não verbais.
II - Manifestação de qualquer tipo de preconceito no ambiente de trabalho.
III - Cobrança de serviços sem necessidade.
IV - Favoritismo ou privilégios.
V - Fraudes.
VI - Difundir informações irreais ou difamatórias.
VII - Alteração ou omissão de declarações de gastos.

São verdadeiros os itens:

A Lei Complementar 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Nela, é estipulado “onde” é devido o ISSQN, ou seja, se o serviço se considera prestado, e o imposto devido: a) no local (município) do estabelecimento ou do domicílio do prestador; ou b) no local (município) onde ocorreu a prestação do serviço. Na situação em que um prestador de serviços estabelecido em um município presta serviços para cliente de outro município, assinale a alternativa que apresenta um serviço em que o ISSQN NÃO é devido no município do estabelecimento prestador:

As microempresas e empresas de pequeno porte possuem tratamento especial diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006. Um dos itens em que há tratamento diferenciado é a participação em processos licitatórios, em que é assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei define como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou superiores em determinado percentual, à proposta mais bem classificada. Qual é esse percentual definido na Lei Complementar 123/2006 para a modalidade Pregão?