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Analise as assertivas abaixo.
I. “A expressão contratos da Administração é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado,
E
II. A expressão contrato administrativo é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.”
É CORRETO afirmar que
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Sobre a inadimplência da Administração Pública no âmbito dos contatos administrativos,
é INCORRETO afirmar que
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Pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública podem fazer uso das prerrogativas conferidas ao contratante nos contratos administrativos?
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De acordo com os conceitos de Direito Administrativo, na temática Licitação, a concorrência é obrigatória, EXCETO para:
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Nos termos do artigo 12, da Lei de Licitações e Contratos, nos projetos básicos e
projetos executivos de obras e serviços serão considerados, dentre outros, os seguintes
requisitos:
I. equipe de fiscalização designada. II. funcionalidade e adequação ao interesse público. III. economia na execução, conservação e operação. IV. possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.
As afirmativas CORRETAS são:
I. equipe de fiscalização designada. II. funcionalidade e adequação ao interesse público. III. economia na execução, conservação e operação. IV. possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.
As afirmativas CORRETAS são:
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Conforme o disposto no parágrafo 2º, do Art. 7º, da Lei de Licitações e Contratos,
as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I. houver apenas o projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. IV. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
As afirmativas CORRETAS são:
I. houver apenas o projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma. IV. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
As afirmativas CORRETAS são:
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O Parágrafo 5o
do artigo 3º da Lei de Licitações e Contratos, dispõe que: Nos
processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: I -
produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas
brasileiras; e II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem
cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência
ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade
previstas na legislação.
Conforme o parágrafo 6º do mesmo artigo, a margem de preferência de que trata o parágrafo 5º , acima citado, será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração, EXCETO:
Conforme o parágrafo 6º do mesmo artigo, a margem de preferência de que trata o parágrafo 5º , acima citado, será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração, EXCETO:
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Constituem traços característicos das autarquias em regime especial consistentes em agências reguladoras, EXCETO:
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Sobre os princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que
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- Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaCaracterísticas da Administração Pública
Em sentido objetivo, a Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas
pessoas
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